Em Goiás, Economia institui regras de governança para implementação da Reforma Tributária

A Secretaria da Economia publicou nesta terça-feira (5/5), no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria que institui regras de governança, coordenação e acompanhamento das ações voltadas à implementação da Reforma Tributária no âmbito da Pasta. A medida estrutura a atuação interna da Secretaria para execução e monitoramento do processo de transição do novo sistema tributário.

Entre as medidas adotadas está a criação de um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), vinculado ao gabinete da secretária, onde serão centralizadas e acompanhadas as demandas relacionadas à implementação da Reforma Tributária. A portaria também atribui à Superintendência de Política Tributária a coordenação técnica dos assuntos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a articulação entre áreas técnicas, o acompanhamento de prazos e orientações, além da proposição de ajustes e medidas necessárias à implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

A portaria estabelece que as demandas relacionadas à Reforma Tributária terão tratamento prioritário em todas as unidades da Secretaria da Economia, em razão do caráter estratégico da implementação do novo modelo tributário e dos prazos previstos no processo de transição.

O texto também destaca a necessidade de integração do Estado de Goiás aos sistemas nacionais e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), além dos impactos da reforma sobre arrecadação, repartição de receitas e segurança jurídica. As manifestações técnicas deverão ser formalizadas em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Fonte: Sefaz Goiás