Insumos recicláveis e não cumulatividade: os efeitos do novo entendimento do STF

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) introduziu uma nova regra que pode resultar em mais disputas legais no setor varejista, após uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O Convênio nº 178, aprovado recentemente, regulamenta o uso de créditos […]

A Receita Federal calcula que o limite fixado para as compensações fiscais resultantes de decisões judiciais pode afetar 495 empresas no país, das quais seis possuem créditos superiores a R$ 1 bilhão cada. No total, os créditos declarados somam R$ 35,362 bilhões. Essa análise foi feita com base nos créditos declarados até o final de...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual (ICMS), regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, incide sobre a circulação de produtos de diferentes tipos, desde autopeças a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Normalmente é gerado quando há uma circulação de mercadorias,...