CAE discute mesma isenção tributária para áreas de livre comércio na região Norte
Em reunião na próxima terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais feitas pelas empresas que atuam em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. Na prática, a mudança garante a todos a mesma isenção de tributos que atualmente beneficia apenas algumas dessas áreas. A reunião tem início às 10h.
O PL 2.697/2023 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o senador Alan Rick (Republicanos-AC) elaborou relatório favorável ao projeto, mas com alterações em relação ao texto original (substitutivo).
Com a nova redação, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), de Macapá e Santana (ambas no Amapá), de Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre) e de Guajará-Mirim (RO).
Alan Rick ressalta que o texto, além de preservar o mérito da proposição (ao tratar de forma isonômica todas as ALCs do país), recorre à lei interpretativa para lidar com uma questão já amplamente judicializada. O relator ressalta ainda que a proposta esclarece o alcance da Lei 10.996, de 2004 — que altera outras leis tributárias para conceder benefícios fiscais específicos — e restaura o estado anterior a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, que garantiu a equiparação às exportações das empresas das ALCs de Roraima.
Fonte: Agência Senado
