Notícias

Receita Estadual de Goiás divulga integração entre pagamentos e documentos fiscais

Por: Dia a Dia Tributário - 4 de novembro de 2025

Servidores da Receita Estadual participaram, nesta quinta-feira (30/10), do painel “Perspectivas da Legislação e Cronograma de Implementação”, durante o evento “Vinculação dos Meios de Pagamento”, promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac).

Realizado no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, o encontro reuniu representantes de órgãos públicos, entidades empresariais, empresas de tecnologia, contribuintes varejistas, comerciantes e profissionais da contabilidade para discutir os desafios e oportunidades da nova sistemática de emissão fiscal integrada aos meios de pagamento.

Na abertura, o presidente da Afrac, Edgard de Castro, ressaltou que o diálogo entre instituições tem sido essencial para a preparação do setor frente às mudanças tributárias em curso.

“Estamos iniciando um novo ciclo, uma preparação importante para a Reforma Tributária. Todo esse trabalho é resultado de um caminho que vem sendo construído há bastante tempo”, afirmou.

Durante o painel, o subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, destacou que a proposta da nova sistemática é promover a integração dos sistemas sem gerar dificuldades aos contribuintes, garantindo alternativas e flexibilidade para a adaptação empresarial.

O superintendente de Informações Fiscais, Deibe Paiva Lima, apresentou os detalhes da obrigação acessória estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.608/2025, que determina a vinculação dos meios de pagamento à emissão do documento fiscal nas operações sujeitas ao ICMS.

“Essa integração representa um avanço importante na modernização das obrigações acessórias e no fortalecimento da conformidade tributária. Ela permite que o contribuinte cumpra suas obrigações de forma mais simples e automática, garantindo que cada documento fiscal reflita corretamente os meios de recebimento utilizados”, ressaltou Deibe Paiva.

A obrigatoriedade teve início em 1º de novembro para o primeiro grupo: supermercados e hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$4,8 milhões em 2024.

A implementação será escalonada, começando pelos setores que já possuíam algum nível de integração e sendo ampliada para os demais segmentos

Fonte: Sefaz Go

Veja também

Notícias

STF define repercussão geral sobre a fixação de alíquotas de IPTU baseadas na área do imóvel (Tema 1.455)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, para decidir se municípios podem fixar alíquotas de IPTU em função da metragem quadrada (área) do imóvel. O caso, originado em Chapecó (SC), discute se essa prática respeita os limites da Emenda Constitucional nº 29/2000, que autoriza a progressividade […]

12 de maio de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Empresas do Simples poderão rever opção pelo recolhimento de IBS e CBS após definição de alíquota

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão rever a escolha sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS caso a definição posterior da alíquota de referência altere a avaliação feita em setembro de 2026. A informação foi divulgada pela FENACON após coletiva de imprensa que marcou o lançamento da força-tarefa formada pela Receita Federal, […]

21 de setembro de 2026

Notícias

APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências

Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento. […]

19 de agosto de 2024