Reforma do IR só reduz desigualdade se isenção vier acompanhada de imposto mínimo para mais ricos
reforma do Imposto de Renda só cumpre o objetivo de reduzir desigualdades quando combina alívio para a base com tributação mínima no topo, corrigindo distorções que favorecem os mais ricos. A avaliação é de Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, que participou nesta quinta-feira (30/10) do IV Congresso Internacional de Tributação e Gênero, em Belo Horizonte (MG).
Ela apresentou os resultados de um estudo conduzido pela SPE que avaliou os efeitos da reforma proposta no PL nº 1.087/2025 na progressividade do IRPF e os potenciais impactos diretos sobre a desigualdade de renda no Brasil. A pesquisa aponta que ampliar a isenção isoladamente, embora aumente a progressividade do IRPF e amplie a renda disponível da base de contribuintes, tem um efeito marginal de piora na desigualdade de renda geral do país.
O trabalho mostra que, no Brasil, a cobrança do Imposto de Renda aumenta conforme a renda cresce, mas volta a cair justamente no topo: entre os mais ricos, a fatia paga proporcionalmente é menor do que a de pessoas com renda bem inferior. Por isso, avalia Freire, só ampliar a isenção não resolve o problema. “Com a isenção sozinha, não corrigimos a regressividade no topo […]. O imposto mínimo é o primeiro passo para mitigar essa falha e devolver progressividade ao sistema”, disse.
A proposta em tramitação eleva a isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil e cria um desconto escalonado até a faixa de R$ 7.350, aliviando a renda da classe trabalhadora. Em paralelo, institui um Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo para rendas anuais a partir de R$ 600 mil, com alíquota que chega a 10% acima de R$1,2 milhão. Pelas contas da SPE, o aumento de carga se concentra em 0,2% da população, enquanto 14,5% dos brasileiros serão beneficiados com isenção ou desconto adicional.
“Quando combinamos a isenção com o imposto mínimo, o resultado se inverte: corrigimos parte da distorção de regressividade no extremo topo e temos redução efetiva da desigualdade”, disse. “A gente precisa aprovar esse imposto mínimo se a gente quiser que o imposto de renda de fato seja um instrumento que atue na direção de reduzir desigualdade, que é a sua função”, completou Freire durante sua apresentação no evento realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A pesquisa utilizou dados da Receita Federal e combinou com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE. Débora frisou que o imposto mínimo não encerra o debate sobre o desenho ideal do Imposto de Renda, mas representa um avanço viável. Quanto às dimensões de gênero e raça, Freire coloca que “se o topo é masculino, e sabemos também que é majoritariamente branco, ao tributar esse segmento com um piso mínimo estamos afetando justamente quem concentra renda e patrimônio. É um passo técnico, com efeitos distributivos claros, para um país menos desigual”, explicou.
O estudo da SPE reforça conclusões de pesquisas recentes sobre a desigualdade tributária no Brasil. Em agosto, um levantamento internacional mostrou que o país tributa proporcionalmente menos os mais ricos do que se estimava, evidenciando um sistema fiscal que amplia a concentração de renda. As duas análises convergem ao apontar a necessidade de reformas estruturais no Imposto de Renda para que a política tributária cumpra seu papel redistributivo e contribua efetivamente para a justiça tributária no país.
Fonte: Ministério da Fazenda
