Comitê Gestor busca mais recursos para implementar o sistema do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai receber em setembro a primeira parcela do repasse previsto pela União para os trabalhos de implementação do futuro imposto de competência dos Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, em um total de R$ 200 milhões para o sistema, que deve estar rodando até janeiro de 2026, quando começa a fase de testes da reforma tributária.
O valor total previsto para este ano, de acordo com a Lei Complementar nº 214 – a primeira que regulamentou a reforma tributária do consumo -, era maior, de R$ 600 milhões, em 12 parcelas mensais de R$ 50 milhões. Porém, como atrasou a eleição para a presidência do Comitê Gestor devido uma divergência entre os municípios sobre a indicação de membros para o colegiado, o repasse foi reduzido para R$ 200 milhões.
O órgão, porém, irá pedir ao Ministério da Fazenda que considere depositar os R$ 400 milhões que não puderam ser recebidos até o momento. Esse dinheiro será fundamental, segundo o presidente do Comitê Gestor, Flávio César Mendes de Oliveira, para o desenvolvimento do sistema do IBS, que ficará responsável pela apuração e distribuição da arrecadação do tributo aos Estados e municípios e estará integrado ao da Receita Federal.
“Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou o presidente, eleito em 1º de agosto, em referência ao atraso devido à divergência entre as entidades que representam os municípios. As prefeituras também têm assento no Comitê Gestor do IBS, mas eles divergem sobre as indicações para o Conselho Superior. Por isso, o colegiado foi instalado somente com a presença dos Estados, após uma série de consultas jurídicas.
Oliveira, que é também presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, destacou que tudo vem sendo feito “com total transparência” e comunicado à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que ainda tentam chegar a um acordo sobre as indicações.
No início de janeiro, quando foi sancionada a lei complementar, já foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, reunindo Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho, para que não houvesse atrasos nos trabalhos de regulamentação do IBS. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse o presidente do Comitê Gestor.
No “Pré-Comitê”, começou o desenvolvimento dos primeiros sistemas, com o apoio individual de alguns Estados, mas o processo precisa ser finalizado e integrado à Receita Federal. Por isso, segundo Oliveira, o mais urgente é terminar até o fim de ano o sistema de apuração e distribuição entre os entes, uma particularidade do IBS em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo que será de competência exclusiva federal.
Apesar do prazo curto, o presidente afirmou que não existem planos de adiar a fase de testes da reforma tributária do consumo, prevista para iniciar em janeiro de 2026. Os aportes da União que começarão em setembro, disse, serão fundamentais para esse processo.
O recebimento desses recursos só será possível porque, neste mês, o órgão ganhou um CNPJ e está em tratativa final para abrir uma conta no Banco do Brasil para receber os repasses. Para 2026, está previsto aporte de R$ 1,2 bilhão da União no Comitê Gestor e, para 2027, de R$ 1,8 bilhão.
Outro ponto que precisa ser finalizado em 2025, o regulamento da CBS e do IBS, está dentro da previsão de ser concluído até o fim do ano, segundo Oliveira. “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A CNM pediu para sair do Pré-Comitê, mas os técnicos seguem como ouvintes nos grupos, de acordo com Oliveira, o que permite os andamentos para definir o regulamento dos futuros tributos. Esse trabalho é feito em conjunto com o Ministério da Fazenda.
Apesar de a fase de transição da reforma tributária coincidir com ano de eleições gerais, Oliveira disse acreditar que não haverá maiores complicações. “Vai ser uma transição teste justamente para começar a entender essa complexidade toda e ir ajustando os pontos.”
Em paralelo, o presidente do Comsefaz vem tentando se reunir com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, o segundo que trata da regulamentação da reforma tributária. Esse texto aborda questões mais administrativas em relação aos novos tributos e também ao próprio Comitê Gestor do IBS.
Um ponto fundamental para Estados e municípios é incluir no PLP um item para derrubar a aplicação da regra do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) às esferas administrativas em geral. Essa regra exclui a cobrança de juros e multa em casos de decisão por empate nos recursos contra a Fazenda nacional. Mas, na visão dos entes subnacionais, isso incentiva a litigância excessiva e reduz a arrecadação municipal e a estadual.
Embora existam divergências e pontos de atenção que já foram encaminhados ao relator, o secretário acredita que o PLP 108 será aprovado de uma forma mais tranquila do que a regulamentação anterior. Atualmente, o texto tramita no Senado.
Fonte: Valor Econômico
