Notícias - Obrigações Acessórias

Substituição da DIME pelo EFD em Santa Catarina

Por: Dia a Dia Tributário - 28 de julho de 2025

O Estado de Santa Catarina, através do Decreto Nº 1.063, DE 25 DE JULHO DE 2025, introduziu as alterações 4.912 e 4.913, as quais definem os requisitos para a dispensa da entrega da DIME, que podem ser devidos às características dos contribuintes ou como adoção do EFD como declaração da apuração do ICMS. ALTERAÇÃO 4.912…

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