Appy descarta tributação dupla com novas regras da reforma
Diante da expectativa das empresas sobre a transição para as novas regras tributárias no país, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (23) que não haverá mais de uma fiscalização sobre a mesma empresa por diferentes instâncias.
No evento “Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras”, realizado pela Editora Globo na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Appy alertou que “quem não se preparou já está atrasado” e reforçou o prazo para regras entrarem em vigor.
A cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa em 2027, mas em 2026 será exigida a discriminação desses tributos na documentação fiscal.
“A partir da opção por IVA dual, criou-se complexidade maior que um único IVA. Mas no IBS, para o mesmo fato, no mesmo período, um único ente vai fazer a fiscalização. Não vai ter ‘n’ fiscalizações correndo em paralelo para a mesma empresa”, disse.
De acordo com Appy, a estrutura do IBS tem um comitê de harmonização com efeito vinculante para administrar a reforma, unificar visões e minimizar contenciosos. Ainda que haja alguma divergência, notou, “o que vai valer sempre no Judiciário será […] a mais favorável para o contribuinte”.
“A reforma foi pensada para facilitar o máximo possível para o contribuinte. […] Se [a empresa] fez todas as compras por documento fiscal eletrônico, todas as vendas forem por documento fiscal eletrônico […], está tudo pronto. O sistema de apuração tem sido feito para isso”, afirmou.
O economista reconheceu, no entanto, que haverá custo de adaptação das empresas: “Vão doer as articulações, vai ter alguma dorzinha na transição, mas resultado final será muito mais positivo que situação atual. O efeito da reforma virá em 2027. Quem não se preparou já está atrasado”.
Na sua avaliação, não haverá problemas no bojo do desenho da reforma tributária, embora possa ocorrer algum grau de litígio durante a transição.
Um dos pontos do debate foi o projeto de lei 108 – que complementa a regulamentação da reforma tributária e a criação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos da União para Estados e municípios. Para Appy, a aprovação no Congresso virá nos próximos meses. Ele informou que o debate avançou a nível técnico e deve chegar em breve aos senadores.
O debate do PL 108 está no Senado, mas vem se estendendo. Em abril, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa votação no início de junho.
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), por sua vez, espera a votação do projeto antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. O Comitê Gestor é destaque no projeto. A principal instância desse grupo é o conselho superior, formado por 27 representantes de governadores e 27 de prefeitos, o que gerou disputa entre entidades representativas dos municípios. De acordo com Paulo, a discussão foi destravada nas últimas semanas a partir de acordo que vem sendo construído entre a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e a Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP). O entendimento, segundo ele, prevê que a CNM escolherá 14 membros, e a FNP, 13 participantes do comitê, além da garantia de quadros técnicos e secretários de Fazenda no colegiado. O texto foi incluído na emenda apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
“O que faltava era esse acordo entre as duas associações, que avançou bem. Então acho que isso vai destravar a finalização da votação no Senado e espelhar esse acordo na Câmara”, afirmou Pedro Paulo ao Valor. “Não tem por que demorar mais. Tenho esperança de que isso possa ser votado antes do recesso. Tem que aprovar logo.”
Em nota, a FNP informou que trabalha pela aprovação da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. Para a federação, a emenda garante segurança jurídica e previsibilidade à eleição dos representantes municipais no conselho e garante isonomia entre Estados e municípios ao prever a indicação exclusiva de secretários municipais para representar prefeituras.
Já a CNM nega que a fala do parlamentar represente posicionamento da entidade. A emenda apresentada por Alencar é inconstitucional e não representa “absolutamente nenhum acordo”, segundo a CNM, mas tentativa de a FNP impedir uma eleição transparente e democrática para o comitê.
Appy destacou a importância do Comitê Gestor também para as empresas, porque ficará a cargo do repasse do saldo credor de impostos: “Hoje todo mundo sabe o inferno que é recuperar um saldo de ICMS, por exemplo. [No novo sistema] o crédito ficará retido no Comitê Gestor e será distribuído às empresas. Isso dá segurança às empresas que vão receber o saldo credor em período curto”.
Fonte: Valor Econômico
