Litígios não devem prejudicar reforma tributária, diz Heleno Torres
A reforma tributária deixará o ambiente de negócios mais seguro e saudável, e o possível aumento da litigiosidade entre contribuintes e Fisco não prejudicará a implementação dos novos tributos, afirma o advogado tributarista Heleno Taveira Torres.
Para Torres, reforma tributária deixará ambiente de negócios mais racional
Professor titular de Direito Financeiro da USP, ele falou sobre as perspectivas para a construção do novo sistema tributário em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“A reforma tributária é essencial para o Brasil. Há muitos críticos que dizem que a litigiosidade dificultará as relações entre Fisco e contribuinte. Eu entendo, porém, que a maneira como a reforma foi apresentada e as regras que serão aplicáveis tanto ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) quanto à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) irão gerar um ambiente de negócios muito mais saudável e pautado por uma racionalidade, uma segurança jurídica e uma melhor gestão, em todos os estados, sobre as decisões para que a reforma tributária possa ser implementada”, disse o advogado.
Aprovada em 2023 com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, a reforma prevê a substituição gradual de tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma tributação dual, representada pela CBS, de competência da União, e pelo IBS, cuja competência será compartilhada pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Relatório produzido pelo Superior Tribunal de Justiça aponta, contudo, que a substituição de tributos pode causar um cenário de insegurança e de aumento de litígios, podendo até triplicar o contencioso, especialmente no período de transição da reforma.
Para Torres, porém, a judicialização é algo inerente ao Direito. Além disso, o contraditório e a ampla defesa sempre estarão disponíveis para o contribuinte que se sentir lesado pelas novas regras.
“É lógico que nos casos em que os contribuintes entenderem que os seus direitos foram feridos, eles certamente terão acesso a um processo em que possam fazer as suas alegações. Mas não é isso o que pode prejudicar o encaminhamento da reforma tributária. Ela é necessária e já está aprovada no Congresso Nacional pela PEC 132. E agora, com as leis complementares, a 214 e a que está por vir, certamente nós teremos as condições para sua efetiva implementação”, disse o advogado.
“Eu estou certo de que a reforma tributária do consumo transformará as relações econômicas no Brasil, assim como as relações federativas.”
Fonte: Conjur
