Decisões recentes reafirmam a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS – mesmo após a Lei nº 14.789/2023

As empresas do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa estadual foram notificadas pelo fisco goiano e precisam se regularizar para evitar a exclusão do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida atinge cerca de três mil empresas. O Termo de Exclusão, contendo a relação dos débitos a serem […]

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) deu início a uma série de fiscalizações em diversas rodovias e centros comerciais do estado. Essas atividades, que serão realizadas diariamente até o final do ano, têm como principal objetivo proteger os bons contribuintes, promovendo a justiça tributária e combatendo práticas irregulares que prejudicam o mercado […]