Notícias - Obrigações Acessórias

SP promove alterações no RICMS – Decreto n° 68.706/2024

Por: Dia a Dia Tributário - 24 de julho de 2024

Diante da publicação do Decreto n° 68.706, de 23 de julho de 2024, o Estado de São Paulo promoveu algumas alterações no seu regulamento do ICMS. As alterações promovidas são relativas aos artigos que versam sobre emissão de nota fiscal nos casos de remessa de mercadoria com fim específico de exportação, a remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados, exportação direta e exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso. Também foi alterada a seção que dispõem sobre a não efetivação da exportação.

Para conferir o Decreto na íntegra, clique aqui.

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