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Decreto n° 48.860 de 15 de julho de 2024 – MG

Por: Dia a Dia Tributário - 16 de julho de 2024

Através do Decreto n° 48.860 de 15 de julho de 2024, o estado de Minas Gerais comunicou a alteração quanto a substituição tributária do item água de coco (CEST 17.011.00), modificando a NCM conforme abaixo: NCM 2009.8 passa a ser 2009.89.2 Seus efeitos entram em vigor na data de sua publicação….

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