Decreto nº 12.019, de 15 de maio de 2024 – Dispensa da documentação comprobatória para saque do FGTS em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão […]

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizaram o terceiro módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, abordando o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). O instrumento foi criado para mitigar os impactos decorrentes da extinção gradual dos incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais com destaque de CBS e IBS, com cronograma completo a ser divulgado nos próximos dias. A primeira fase começa em 3 de agosto, abrangendo os documentos fiscais cujo layout já foi publicado — principalmente […]