No Rio de Janeiro, decreto altera o regime diferenciado para o setor atacadista

Os contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Rio Grande do Sul têm até esta quinta-feira, 30 de abril, para aderir ao segundo edital do programa Acordo Gaúcho, iniciativa de transação tributária coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado. Até o momento, o programa já contabiliza mais de 6 mil […]

No dia 20 de setembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2221, que estabelece as diretrizes do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Esse regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com...

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o […]