CNC defende atualização do Simples Nacional e alerta para risco de aumento da informalidade
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC defendeu a atualização do Simples Nacional durante audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo enquadramento do Microempreendedor Individual — MEI e alterações no regime simplificado.
O debate está relacionado ao PLP nº 108/2021, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI e permitir a contratação de até dois empregados. A discussão, no entanto, foi ampliada para tratar da necessidade de modernização das tabelas do Simples Nacional e dos riscos de aumento da informalidade no país.
A pauta é relevante porque o Simples Nacional continua sendo um dos principais instrumentos de formalização, simplificação tributária e inclusão empresarial no Brasil. Segundo a CNC, cerca de dois terços das empresas dos setores de comércio, serviços e turismo estão enquadradas no regime.
O ponto central levantado pela entidade é que a ausência de atualização dos limites de faturamento pode gerar distorções econômicas e tributárias. Entre elas, destaca-se o chamado “nanismo tributário”, situação em que empresas deixam de crescer ou limitam deliberadamente seu faturamento para permanecer dentro do regime simplificado.
Outro risco apontado é a fragmentação empresarial, quando uma atividade econômica é dividida em diferentes CNPJs para evitar a saída do Simples Nacional ou o avanço para faixas mais onerosas de tributação. Essa prática pode distorcer o ambiente concorrencial e aumentar riscos fiscais para os contribuintes.
A CNC também alertou para o impacto da informalidade. Dados apresentados na audiência indicam que o Brasil possui cerca de 30 milhões de donos de negócios, dos quais aproximadamente dois terços ainda atuam informalmente. O setor de serviços concentra parcela relevante desse universo, o que reforça a importância de políticas que estimulem a formalização.
Do ponto de vista prático, a eventual atualização do Simples Nacional pode impactar microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, escritórios contábeis e empresas em fase de crescimento. O tema exige acompanhamento porque pode influenciar decisões de enquadramento tributário, planejamento de faturamento, contratação de empregados, estrutura societária e formalização de atividades hoje mantidas à margem do sistema.
Apesar da relevância da discussão, é importante destacar que a atualização ainda não está vigente. O PLP nº 108/2021 segue em análise na Câmara dos Deputados e depende de avanço legislativo para produzir efeitos concretos.
A defesa da atualização do Simples Nacional pela CNC reforça a necessidade de modernização do regime simplificado, especialmente diante da inflação acumulada, da evolução do ambiente de negócios e dos desafios de formalização no país.
Para as empresas, o tema deve ser acompanhado com atenção, mas sem aplicação imediata nas rotinas fiscais. Eventuais mudanças dependerão de aprovação legislativa e regulamentação.
Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs devem monitorar a tramitação do PLP nº 108/2021, avaliando seus possíveis reflexos sobre limite de faturamento, permanência no regime, contratação de empregados e planejamento de crescimento.
FONTE: CNC
