Comissão da Câmara debate regulamentação de stablecoins no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados convocou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que estabelece regras para emissão e circulação de stablecoins, também chamadas de criptoativos de valor estável. A reunião foi marcada para 1º de julho de 2026, às 9h, no Plenário 5 da Câmara.

Stablecoins são ativos virtuais criados para manter valor estável, geralmente vinculados a uma moeda oficial, como dólar ou real, ou a outro ativo de referência.

A pauta é relevante porque as stablecoins vêm sendo utilizadas em operações financeiras, pagamentos, remessas internacionais, investimentos e estruturas digitais de liquidação. A discussão legislativa busca avaliar impactos sobre o mercado de câmbio, a estabilidade do sistema financeiro, a proteção dos consumidores, a inovação financeira e os mecanismos de fiscalização.

O PL nº 4.308/2024 prevê que a emissão de stablecoins lastreadas em moeda estrangeira somente poderá ser realizada por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. A proposta também determina que as instituições emissoras mantenham reservas equivalentes ao total de stablecoins emitidas, com fiscalização periódica por auditores registrados na CVM.

Outro ponto importante é a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. O projeto exige monitoramento das operações, comunicação de suspeitas ao Coaf e manutenção dos registros das operações por, no mínimo, cinco anos.

Na prática, a regulamentação pode impactar exchanges, fintechs, instituições de pagamento, empresas que utilizam criptoativos em operações internacionais, plataformas digitais, investidores e empresas que recebem ou liquidam valores por meio de ativos virtuais.

Para empresas, o tema merece atenção especialmente em relação a:

• controle de origem e destino dos recursos;
• documentação das operações com criptoativos;
• impacto em câmbio, remessas e pagamentos internacionais;
• compliance financeiro e prevenção à lavagem de dinheiro;
• escrituração contábil e fiscal das operações;
• apuração de ganhos, perdas e variação patrimonial;
• riscos de uso de stablecoins em operações sem lastro ou transparência.

A audiência também contará com representantes do Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, entidades do setor de ativos digitais e especialistas em regulação, indicando que o debate envolve não apenas inovação financeira, mas também fiscalização, segurança jurídica e prevenção a ilícitos.

A audiência sobre o PL nº 4.308/2024 reforça que a regulamentação das stablecoins entrou de forma mais concreta na agenda legislativa brasileira.

Embora a proposta ainda não represente regra vigente, o tema deve ser acompanhado por empresas e profissionais que atuam com criptoativos, meios de pagamento, tecnologia financeira, comércio exterior e investimentos digitais.

A regulamentação poderá exigir controles mais robustos de lastro, transparência, registros operacionais, comunicação de operações suspeitas e adequação às normas do Banco Central, da CVM e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência do Senado.