Câmara debate novo enquadramento para MEI e atualização do Simples Nacional
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI agendou audiência pública para discutir o novo enquadramento da categoria e a atualização dos limites do Simples Nacional. O debate foi marcado para 1º de julho de 2026, às 14h, no Plenário 6 da Câmara.
O objetivo da audiência é avaliar a defasagem dos limites de faturamento, a necessidade de adaptação ao novo sistema tributário e os efeitos sobre a previsibilidade e a competitividade dos pequenos negócios.
A pauta tem relevância direta para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e escritórios contábeis que acompanham o enquadramento de pequenos negócios no regime simplificado.
Atualmente, o MEI possui limite anual de faturamento de R$ 81 mil. O PLP nº 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe elevar esse limite para R$ 130 mil e permitir que o MEI contrate até dois empregados.
Além do MEI, a discussão também avançou para a atualização do Simples Nacional. Segundo a Câmara, o relator da proposta, deputado Jorge Goetten, indicou que o teto do Simples Nacional pode passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, como forma de compensar a ausência de reajustes desde 2016.
Outro ponto relevante é a possibilidade de inclusão de um mecanismo de correção anual do teto do MEI, além da autorização para contratação de mais um empregado. A intenção é reduzir o impacto da inflação sobre os limites nominais de faturamento e evitar que empreendedores sejam desenquadrados apenas pelo aumento de preços, sem crescimento real da atividade.
Na prática, eventual aprovação da proposta poderá impactar:
- permanência de empreendedores no MEI;
- planejamento de faturamento anual;
- transição entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte;
- contratação de empregados;
- enquadramento no Simples Nacional;
- obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas;
- organização financeira de pequenos negócios em crescimento.
Apesar do avanço dos debates, é importante destacar que a mudança ainda não está vigente. O PLP nº 108/2021 segue em análise na Câmara, aguardando parecer do relator na comissão especial, e ainda dependerá de aprovação legislativa para produzir efeitos.
A audiência reforça que a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional ganhou prioridade na agenda legislativa, especialmente diante da defasagem acumulada pela inflação e da necessidade de dar maior previsibilidade aos pequenos negócios.
Para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e contabilidades, o tema deve ser acompanhado de perto, mas sem alteração imediata nas regras atuais.
Até eventual aprovação e regulamentação, permanecem vigentes o limite anual de R$ 81 mil para o MEI e o teto de R$ 4,8 milhões para empresas do Simples Nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados.
