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Decreto 1.571/2026: Alteração no RICMS disciplina a aplicação de juros e multa de mora em recolhimentos de Fundos ligados a TTD em Santa Catarina

Por: Dia a Dia Tributário - 22 de junho de 2026

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em 17 de junho de 2026 (Edição Extra), o Decreto nº 1.571/2026, que introduz a Alteração 4.990 ao Regulamento do ICMS, o qual destacamos: Nova Redação ao Artigo 104 do RICMS/SC “Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para…

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