Receita Estadual do RS deflagra programa de autorregularização de ITCD sobre holdings familiares

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um programa inédito de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões decorrentes de planejamentos sucessórios irregulares estruturados por meio de holdings. Os contribuintes identificados estão sendo notificados e disporão de um prazo de 20 dias para regularizar suas pendências e evitar a abertura de procedimentos fiscais de ofício.

O programa marca uma mudança na fiscalização gaúcha, que passa a monitorar de forma direcionada os instrumentos de blindagem e transferência de patrimônio. Do ponto de vista técnico e estratégico, a operação evidencia a linha divisória entre a elisão fiscal legítima e a evasão:

• Mecânica da Inconsistência Fiscal: O fisco identificou operações em que bens móveis e imóveis foram integralizados em holdings e, na sequência, as participações societárias foram doadas aos herdeiros sem o devido recolhimento do ITCD sobre a transmissão do patrimônio.

• Legitimidade versus Dissimulação: A Receita Estadual reforça que a organização patrimonial em vida é um direito do contribuinte. Contudo, a utilização de estruturas societárias com o objetivo exclusivo de ocultar o fato gerador da doação ou desconfigurar o valor real dos bens transmitidos caracteriza simulação e atrai a cobrança do imposto.

• Prazo e Consequências: O prazo de 20 dias para autorregularização é peremptório. A ausência de manifestação ou de recolhimento complementar ensejará a lavratura de auto de lançamento com a aplicação de multas punitivas sobre o valor do imposto devido.

• Canal de Atendimento: As notificações estão sendo enviadas via Correios. O suporte e a regularização devem ser conduzidos exclusivamente no ambiente digital, por meio do Portal Pessoa Física, na aba de ITCD sob a opção de Programas Oficiais de Autorregularização.

A ação, inserida nas diretrizes do programa Receita 2030+, demonstra o avanço no cruzamento de dados de juntas comerciais, registros de imóveis e declarações de renda para rastrear mutações patrimoniais dissimuladas.

O lançamento deste programa de autorregularização acende um alerta para a necessidade de auditoria jurídica e fiscal nas estruturas de holdings familiares já constituídas. O planejamento sucessório permanece como uma ferramenta vital de gestão, desde que pautado pela transparência e pela estrita observância das normas tributárias. Empresas e famílias notificadas devem avaliar de imediato a correção de suas bases de cálculo e declarações de ITCD, aproveitando a janela de regularização espontânea para mitigar passivos e garantir a segurança jurídica real dos sucessores e do patrimônio.

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDO DO RIO GRANDE DO SUL