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DUIMP: Entendendo a Declaração Única de Importação e suas principais mudanças

Por: Dia a Dia Tributário - 13 de agosto de 2025

A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o instrumento que moderniza e simplifica o processo de importação no Brasil, reunindo em um único documento eletrônico, no Portal Único de Comércio Exterior, informações e procedimentos antes dispersos em diferentes sistemas. Desde julho de 2025, seu uso tornou-se obrigatório para praticamente todas as importações, conforme o cronograma…

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A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 24134043), exarado no processo SEI Nº E:01500.0000012781/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023; Considerando a publicação do Edital SURE Nº 124/2024 (doc. 24335518), na edição do...

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