Notícias

Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”

Por: Dia a Dia Tributário - 7 de agosto de 2025

A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.

Com essa melhoria, o usuário pode gerar o certificado de forma rápida, prática e totalmente digital, direto pelo app. Também ficou mais fácil visualizar e compartilhar o documento. O microempreendedor poderá apresentar o QR Code gerado no app para qualquer pessoa, empresa ou instituição que necessite comprovar que o seu CNPJ é um MEI ativo.

Essa iniciativa faz parte dos esforços para simplificar os serviços oferecidos ao microempreendedor individual, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O aplicativo MEI é gratuito e está disponível para celulares com Android e iOS. Você pode baixá-lo nas lojas oficiais através deste link.

Importante: a partir desta versão, o sistema verifica se o sistema está atualizado. Caso não esteja, você será redirecionado para a loja (Google Play ou Apple Store) para fazer a atualização.

• Versão Android: 4.5.2

• Versão iOS: 5.1.0

Fonte: Receita Federal

Veja também

Notícias

Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as empresas estatais não podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas. A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1249945, com repercussão geral (Tema 1.101), na sessão virtual […]

28 de outubro de 2025

Notícias

Dupla é condenada por sair do país com dinheiro sem declarar à Receita Federal

Em sentença publicada no dia 6/2, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois homens pelo crime de evasão de divisas. A dupla foi flagrada transportando dinheiro em espécie sem a devida declaração à Receita Federal. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra três brasileiros e uma argentina, todos com idades entre […]

20 de fevereiro de 2024

Solução de Consulta - Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Pessoas Jurídicas de Cujo Capital Participe Empresário ou Sócio de outra Empresa. Valor Mensal Devido. Determinação da Alíquota Nominal. Receita Bruta Considerada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Simples Nacional PESSOAS JURÍDICAS DE CUJO CAPITAL PARTICIPE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. VALOR MENSAL DEVIDO. DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA NOMINAL. RECEITA BRUTA CONSIDERADA. A alíquota nominal a ser utilizada no cálculo da alíquota efetiva é determinada com base na receita bruta da […]

13 de novembro de 2023