PORTARIA SEF 217/2025 – Dispensa da apresentação da DIME – Santa Catarina.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 10/2025, que revoga o inciso II do caput do art. 2º do Ato DIAT nº 59, de 2023. O dispositivo revogado estabelecia que a metodologia de cálculo do montante do ICMS desonerado seria apresentada por meio de Guia Prático de Escrituração...

O número de ambulantes formalizados microempreendedores individuais (MEI), em 2025, cresceu 45% em relação a 2023. Mais de 56 mil profissionais que comercializam nas ruas se registraram como MEI no ano passado, contra 38 mil em 2023 e 42 mil em 2024. Os dados são do DataSebrae, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e […]

PORTARIA RFB Nº 376, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e […]