CNC envia à Receita Federal propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
As sugestões da entidade visam eliminar as incertezas jurídicas, evitar a sobrecarga operacional e assegurar um ambiente tributário mais equilibrado e previsível, especialmente para as micro e pequenas empresas e os setores cujas particularidades merecem ser destacadas.
“Ao apresentar essas contribuições, a CNC busca colaborar para uma regulamentação técnica, legítima e voltada ao fortalecimento da economia nacional, reiterando seu compromisso institucional com a construção de um sistema tributário mais simples, justo e eficiente”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Foram apresentadas as seguintes propostas com os ganhos associados:
- Simplicidade para o Simples Nacional: permitir apuração fora da guia única e garantir compensação de valores pagos.
- Documento fiscal eletrônico unificado: com integração automatizada e adaptação por setor.
- Proteção de dados nos programas de cidadania fiscal: com transparência nos critérios e diálogo com entidades.
- Regras claras para glosas na saúde e redução de alíquota para medicamentos essenciais.
- Reconhecimento de créditos em projetos ambientais e incentivos à economia verde.
- Unificação de obrigações acessórias e previsibilidade nas normas fiscais.
- Fortalecimento do diálogo institucional nos convênios entre entes arrecadadores.
- Fiscalização orientadora e limites ao Regime Especial de Fiscalização (REF).
- Segurança jurídica na compensação de créditos de PIS/Cofins e benefícios extintos.
- Direito à ampla defesa na apuração e regularização de créditos tributários.
As contribuições consideram os desafios operacionais e os riscos de litígios que podem surgir com a implementação do novo sistema tributário. Para o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, a regulamentação precisa assegurar a segurança jurídica e a coerência com os princípios constitucionais da reforma.
“As propostas apresentadas procuram garantir que a transição para o novo modelo não gere distorções para os contribuintes. Também defendemos a consulta pública obrigatória antes da edição de normas pelo Comitê Gestor do IBS, como forma de reforçar a legitimidade e a transparência do processo regulatório”, destaca ele.
A Confederação permanece à disposição da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de todas as autoridades envolvidas para aprofundar o diálogo técnico e institucional em prol do avanço da reforma tributária.
Fonte: CNC
