Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser […]
28 de outubro de 2026
A Receita Federal indeferiu mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional até 15 de outubro, o que representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas. Os principais motivos são débitos em aberto, pendências cadastrais, exercício de atividades não permitidas pelo regime e inadequações no formato jurídico […]
28 de outubro de 2026
Levantamento do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Seijas de Andrade, mostra que o pacote de medidas anunciado pelo governo em 2026 totaliza cerca de R$ 242 bilhões entre despesas e renúncia de receitas, com efeitos até 2030. Desse total, R$ 180 bilhões são despesas recorrentes, o equivalente a cerca de R$ 45 bilhões […]
28 de outubro de 2026
A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]
27 de outubro de 2026
Levantamento do Felsberg Advogados, feito a pedido do Valor, mostra que ao menos 17 casos sobre a incidência de um tributo na base de outro chegaram ao STJ e ao STF desde a “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). Dez teses foram decididas a favor da Fazenda e […]
27 de outubro de 2026
A duplicata escritural, versão digital do título comercial, passa a ser obrigatória de forma gradual a partir de 2027, em um mercado que movimenta cerca de R$ 10 trilhões por ano. Com o registro centralizado em registradoras autorizadas pelo Banco Central, a expectativa é de maior rastreabilidade, menos fraudes e juros mais baixos na antecipação […]
27 de outubro de 2026
Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que perdoa as dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. Em entrevista à Rádio Senado, a advogada Luciana Nini Manente comentou os efeitos práticos das mudanças e como os MEIs podem planejar a expansão […]
27 de outubro de 2026
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Eles não se submetem ao juízo da recuperação e podem ser executados no juízo cível competente. Os processos que estavam suspensos […]
27 de outubro de 2026
Até o fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado os cálculos validados da alíquota de referência da CBS. Pela EC 132/2023, a fixação depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa. O prazo para aprovação vai até 22 de dezembro. […]
26 de outubro de 2026
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um projeto de lei que concede perdão de dívidas aos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta segue o modelo já aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs) […]
26 de outubro de 2026
Projeto prevê incentivo fiscal para empresas que financiarem pesquisa científica Projeto em análise no Senado Federal pretende criar um novo mecanismo de incentivo à participação privada no financiamento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação. O Projeto de Lei nº 4.797/2026 cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência e prevê a possibilidade de utilização […]
19 de outubro de 2026
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa. Situação atual O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma […]
19 de outubro de 2026
CONTROLADORIA ESTRATÉGICA Sua empresa conhece o faturamento. Mas conhece o resultado? Saber quanto a empresa vende é importante. Saber onde ganha dinheiro, onde perde margem e quais decisões podem acelerar o crescimento é o que transforma informação em estratégia. Uma empresa pode aumentar seu faturamento e, ainda assim, perder rentabilidade. Pode conquistar novos clientes e […]
16 de outubro de 2026
A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]
9 de outubro de 2026
A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...
2 de outubro de 2026
A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]
25 de setembro de 2026
A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]
18 de setembro de 2026
Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...
11 de setembro de 2026
A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]
2 de setembro de 2026
A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]
31 de agosto de 2026
A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]
28 de agosto de 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]
21 de agosto de 2026
A implementação da Reforma Tributária do consumo terá um importante capítulo em 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS e o avanço do novo sistema de tributação. Entretanto, um dos mecanismos mais relevantes previstos na reforma, o Split Payment, não estará disponível de forma geral já em janeiro de 2027, conforme informação divulgada […]
14 de agosto de 2026
Solicitações de “previsão de faturamento” assinadas por profissionais da contabilidade têm se tornado frequentes, especialmente em processos de abertura de contas, concessão de crédito e financiamentos. Apesar da prática, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina esclarece que não há respaldo normativo para que o contador emita esse documento como forma de comprovação formal. […]
6 de agosto de 2026
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 impõe retenção de 10% de IRRF quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Quem deixou a distribuição para o fim do ano terá apenas novembro e dezembro para organizar os […]
28 de outubro de 2026
Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de […]
21 de setembro de 2026
A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]
11 de setembro de 2026
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]
11 de setembro de 2026
Líderes das maiores empresas do país, premiadas no ranking Valor 1000 (evento realizado em 8 de setembro em São Paulo, com metodologia da Serasa Experian, Valor e Época Negócios), apontaram a reforma tributária do consumo — que entra em nova fase em 2027 rumo à implementação plena até 2033 — e o ajuste fiscal como […]
9 de setembro de 2026
Levantamento da consultoria Ilos com 110 empresas de faturamento médio de R$ 22 bilhões aponta que 21% delas devem mudar a localização de seus centros de distribuição (CDs) em razão das novas regras da Reforma Tributária. A pesquisa revela que 54% das companhias possuem hoje algum CD com benefício fiscal que deixará de existir, e […]
9 de setembro de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]
4 de setembro de 2026
O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]
9 de abril de 2024
Existe muita discussão em relação ao conceito de insumos na esfera tributária. Muito por conta do entendimento do STJ ter sido subjetivo quando afirmou que é todos os bens que são essenciais e relevantes para a atividade. Por conta disso, devemos nos ater à disposições administrativas e eventuais oportunidades de redução tributária....
5 de abril de 2024
Saber distinguir incentivos de despesas dedutíveis é crucial para todo profissional que atue na área fiscal/tributária, isto porque, tais conceitos impactam diretamente no fechamento fiscal do IRPJ e CSLL do lucro real. Neste vídeo, abordo essas diferenciações e trago alguns exemplos para facilitar o entendimento e aplicação diária.
18 de dezembro de 2023
Dentre tantos outros assuntos trazidos à tona em 2023, não podemos deixar de falar sobre as subvenções. Com as discussões atreladas à Lei n° 12.973/14 trazidas pela Lei Complementar n° 160/2017, muitas empresas acabaram recuperando milhões de reais pagos de IRPJ e CSLL. E aí vem a dúvida: como o fisco federal está observando essas […]
21 de novembro de 2023
Sem dúvidas, a reforma tributária é o tema mais discutido de 2023. E não é para menos, visto que estamos falando em grandes mudanças no cenário tributário. Ainda que careçamos de regulamentações e decisões concretas sobre o tema, é importante que saibamos as principais mudanças para estarmos antenados ao que está por vir.
21 de novembro de 2023