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O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou a primeira versão do documento “Perguntas e Respostas da NFS-e”, elaborado a partir da compilação de dúvidas encaminhadas por municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento. O material reúne mais de 170 perguntas distribuídas em 30 temas e apresenta orientações relacionadas ao funcionamento da plataforma, […]

O 1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, proferiu palestra sobre a Reforma Tributária nesta terça-feira (15/09), na Escola Paulista da Magistratura, durante a Semana da Contabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O evento foi realizado pela Escola […]

Publicada, na seção extra do DOU de 16/09/2026, a Portaria MF nº 2.813/2026, que estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos produtores e importadores de óleo diesel “A” de uso rodoviário. De acordo com a norma, a subvenção adicional foi fixada em R$ 1,00 por litro de óleo diesel “A” comercializado, […]

Publicada a Resolução SEFA nº 825/2026, que disciplina os procedimentos para concessão de desconto pelo pagamento antecipado de ICMS declarado e vincendo no Estado do Paraná. A norma se aplica ao ICMS já declarado pelo contribuinte, com vencimento a partir de 01/01/2027, permitindo a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto, nos termos do Decreto […]

O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, também, para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, façam sua escolha quanto à forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 15/09/2026, a Lei nº 15.504/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O novo regime poderá beneficiar pessoas jurídicas que implementem projetos de instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no território nacional, incluindo estruturas […]

Seção extra do DOU de 15/09/2026, a Lei Complementar nº 237/2026, altera a Lei Complementar nº 229/2026 para incluir novas hipóteses entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários no exercício de 2026. A norma passa a contemplar, entre as exceções, o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas […]

Foi publicada a Nota Técnica 2026.009, versão 1.00, que altera a regra de validação I08-140 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ampliando a aceitação dos CFOP 1.949 e 2.949 em operações de devolução de mercadorias. A alteração é pontual e não modifica o leiaute nem os schemas XML da NF-e. A implementação da nova […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a realização de operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo não obriga o contribuinte a cancelar os créditos de ICMS gerados nas operações internas anteriores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.362.742, Tema 1.258 da repercussão geral, encerrado em 4 de setembro de 2026. Por […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206 ao rito dos recursos repetitivos para definir se os valores recebidos a título de gorjeta e posteriormente repassados aos empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional. A controvérsia foi cadastrada como Tema Repetitivo 1.473. Com […]

A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, permitindo que contribuintes corrijam espontaneamente inconsistências identificadas na EFD-Contribuições até 10 de novembro de 2026, antes da abertura de procedimentos de fiscalização. As divergências identificadas alcançam aproximadamente R$ 1,3 bilhão e, nesta edição, estão concentradas em dois tipos […]

A Receita Federal publicou nova documentação técnica para as APIs relacionadas à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas funcionalidades serão disponibilizadas gradualmente a partir de outubro de 2026 e permitirão a consulta de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos realizados pelo adquirente, além da emissão de documentos de arrecadação vinculados à CBS. […]