A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos, decidiu por unanimidade que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente (Tema 1.412 – REsp 2221794, REsp 2221800 e REsp 2223143). O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que esses valores reduzem […]
13 de novembro de 2026
Linha do tempo de novembro de 2026 a março de 2027 com marcos da reforma tributária e representantes em coletiva
13 de novembro de 2026
Mesa de reunião na sede do conselho de contabilidade em Brasília, com técnicos e auditores discutindo a transição tributária
13 de novembro de 2026
Tela de programa de escrituração fiscal com registros de crédito de PIS, Cofins e CBS e calendário de 2027
13 de novembro de 2026
Memorando entre Brasil e Espanha prevê cooperação técnica e diálogo internacional sobre progressividade fiscal e tributação de grandes patrimônios.
12 de novembro de 2026
Atualização do ambiente beta da DeRE exige adequação do arquivo XSD do evento PGCC por contribuintes e desenvolvedores.
12 de novembro de 2026
Entidades contábeis apresentam à Receita propostas sobre prazos, testes, correções fiscais e capacitação para a transição tributária.
12 de novembro de 2026
Comissão Mista de Orçamento aprova créditos de R$ 164,5 bilhões, ainda sujeitos à análise das instâncias legislativas competentes.
12 de novembro de 2026
Nota técnica da Receita estima impacto fiscal de minuta que prevê aumento escalonado do limite anual de receita do MEI.
12 de novembro de 2026
A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) afirma que a estimativa de pagamento de R$ 0,39 por operação com split payment não é suficiente para remunerar o investimento do setor financeiro. O desenvolvimento do sistema custa cerca de R$ 3,5 bilhões, e a tarifa cobriria apenas os custos de manutenção. Segundo a presidente da Fin, […]
11 de novembro de 2026
A menos de dois meses do início da CBS, em 1º de janeiro de 2027, pontos importantes da reforma tributária ainda não foram definidos, de questões básicas como modelos de notas fiscais a temas cruciais como o direito a créditos. Entidades de diferentes setores pedem a extensão do período de testes. A Confederação Nacional da […]
11 de novembro de 2026
Fontes do governo admitem, nos bastidores, a possibilidade de adiar a implementação da reforma tributária, prevista para 1º de janeiro de 2027. A hipótese é condicionada a três requisitos: prazo não superior a seis meses, acordo com o Congresso Nacional e nenhuma mudança no mérito da reforma aprovada. O principal motivo é a pressão de […]
11 de novembro de 2026
CONTROLADORIA E REFORMA TRIBUTÁRIA A Reforma Tributária muda as regras. Sua empresa conhece o impacto no resultado? Adequar sistemas e calcular corretamente os novos tributos é fundamental. Mas entender como a transição afetará preços, margens, contratos, rentabilidade e fluxo de caixa é uma responsabilidade de gestão. Conhecer o faturamento não significa compreender a rentabilidade. Da […]
6 de novembro de 2026
Na quarta-feira, 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, resultado do arredondamento de 11,3468%. O número segue agora para o Senado, que deve fixá-lo por resolução até 15 de dezembro, e ficou acima das estimativas privadas que circulavam, em torno de...
30 de outubro de 2026
CONTROLADORIA ESTRATÉGICA Sua empresa conhece o faturamento. Mas conhece o resultado? Saber quanto a empresa vende é importante. Saber onde ganha dinheiro, onde perde margem e quais decisões podem acelerar o crescimento é o que transforma informação em estratégia. Uma empresa pode aumentar seu faturamento e, ainda assim, perder rentabilidade. Pode conquistar novos clientes e […]
16 de outubro de 2026
A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]
9 de outubro de 2026
A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...
2 de outubro de 2026
A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]
25 de setembro de 2026
A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]
18 de setembro de 2026
Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...
11 de setembro de 2026
A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]
2 de setembro de 2026
A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]
31 de agosto de 2026
A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]
28 de agosto de 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]
21 de agosto de 2026
O artigo analisa como a reforma tributária altera os tributos sobre o comércio exterior. Em 2027, PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada integralmente e o IPI é zerado (exceto na Zona Franca de Manaus). O ICMS e o ISS dão lugar ao IBS entre 2029 e 2032. Ainda não há […]
11 de novembro de 2026
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 impõe retenção de 10% de IRRF quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Quem deixou a distribuição para o fim do ano terá apenas novembro e dezembro para organizar os […]
28 de outubro de 2026
Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de […]
21 de setembro de 2026
A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]
11 de setembro de 2026
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]
11 de setembro de 2026
Líderes das maiores empresas do país, premiadas no ranking Valor 1000 (evento realizado em 8 de setembro em São Paulo, com metodologia da Serasa Experian, Valor e Época Negócios), apontaram a reforma tributária do consumo — que entra em nova fase em 2027 rumo à implementação plena até 2033 — e o ajuste fiscal como […]
9 de setembro de 2026
Levantamento da consultoria Ilos com 110 empresas de faturamento médio de R$ 22 bilhões aponta que 21% delas devem mudar a localização de seus centros de distribuição (CDs) em razão das novas regras da Reforma Tributária. A pesquisa revela que 54% das companhias possuem hoje algum CD com benefício fiscal que deixará de existir, e […]
9 de setembro de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]
4 de setembro de 2026
O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]
9 de abril de 2024
Existe muita discussão em relação ao conceito de insumos na esfera tributária. Muito por conta do entendimento do STJ ter sido subjetivo quando afirmou que é todos os bens que são essenciais e relevantes para a atividade. Por conta disso, devemos nos ater à disposições administrativas e eventuais oportunidades de redução tributária....
5 de abril de 2024
Saber distinguir incentivos de despesas dedutíveis é crucial para todo profissional que atue na área fiscal/tributária, isto porque, tais conceitos impactam diretamente no fechamento fiscal do IRPJ e CSLL do lucro real. Neste vídeo, abordo essas diferenciações e trago alguns exemplos para facilitar o entendimento e aplicação diária.
18 de dezembro de 2023
Dentre tantos outros assuntos trazidos à tona em 2023, não podemos deixar de falar sobre as subvenções. Com as discussões atreladas à Lei n° 12.973/14 trazidas pela Lei Complementar n° 160/2017, muitas empresas acabaram recuperando milhões de reais pagos de IRPJ e CSLL. E aí vem a dúvida: como o fisco federal está observando essas […]
21 de novembro de 2023