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Notícias

Governo do Rio de Janeiro Repassa R$ 290 Milhões às Prefeituras e Soma R$ 18,3 Bilhões em 2026

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro repassou, na semana de 5 de novembro, R$ 290 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor refere-se ao arrecadado de 26 a 30 de outubro e corresponde à distribuição de parte dos royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA. Em outubro, o […]

9 de novembro de 2026

Notícias

Rio Grande do Sul Prorroga até 18 de Dezembro a Adesão ao Acordo Gaúcho para Renegociar Dívidas de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho, que permite renegociar débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, com reduções de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais. O prazo para entregar as […]

9 de novembro de 2026

Notícias

Pesquisa do Sebrae: 75% dos MEIs Afirmam que a Formalização Ajudou a Vender Mais

A pesquisa Perfil do MEI e da MPE, do Sebrae, ouviu 14 mil pequenos negócios no país e mostra que 75% dos microempreendedores individuais (MEIs) registraram aumento de vendas após a formalização, o melhor resultado da série histórica (71% em 2019, 69% em 2022 e 74% em 2024). Entre as micro e pequenas empresas (MPEs), […]

9 de novembro de 2026

Notícias

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 Regulamenta o Perdão de Dívidas Federais dos MEIs

A PGFN e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta o perdão total das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida decorre da LC nº 238/2026 (Prospera MEI), que alterou a LC 123/2006, e deve beneficiar cerca […]

9 de novembro de 2026

Notícias

VA e VR Passam a Ser Aceitos em Qualquer Maquininha Habilitada ao PAT a Partir de 7 de Novembro

A partir de 7 de novembro de 2026, entra integralmente em vigor a interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme decreto do Ministério do Trabalho e Emprego. Cartões de diferentes operadoras poderão ser usados em qualquer maquininha habilitada, sem que o estabelecimento precise manter equipamento […]

9 de novembro de 2026

Notícias

STJ Reconhece Relevância e Suspende Processos sobre a Extinção Antecipada do Benefício Fiscal do Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 […]

9 de novembro de 2026

Notícias

Comissão da Câmara Aprova Peragro e Petragro: Incentivos Fiscais e Renegociação de Dívidas para Agroexportadores

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao PL 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O texto cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), voltados a empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo […]

9 de novembro de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Paraná abre inscrições para Semana Tributária 2026 com debates sobre Reforma Tributária e relação entre Fisco e contribuintes

A Secretaria da Fazenda do Paraná abriu inscrições para a Semana Tributária e a Semana da Transparência 2026, que serão realizadas entre 16 e 19 de novembro, com atividades gratuitas presenciais e transmissão online. A programação deste ano tem como tema a relação entre o Fisco e os contribuintes, reunindo representantes do poder público, especialistas, […]

6 de novembro de 2026

Legislação Tributária - ICMS - Notícias

Minas Gerais fixa limite de R$ 6 milhões para utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS em novembro

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou, em 5 de novembro de 2026, a Resolução SEF nº 6.087/2026, que estabelece o montante global máximo de créditos acumulados de ICMS passível de transferência ou utilização durante novembro. O limite definido é de R$ 6 milhões, conforme o artigo 52 do Anexo III do […]

6 de novembro de 2026

Comércio Exterior - Notícias

Receita Federal lança novo portal de Controle de Carga e Trânsito e atualiza manuais de importação

A Receita Federal lançou, em 4 de novembro de 2026, uma nova versão do subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT), disponível no Portal Aduana e Comércio Exterior. O ambiente foi reestruturado para facilitar a consulta aos procedimentos de movimentação e controle de cargas de importação, com orientações específicas para operações aéreas, marítimas e […]

6 de novembro de 2026

Legislação Tributária - Reforma Tributária - Notícias

Imposto Seletivo: MP define alíquotas e regras de tributação para 2027

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A norma adota um regime de implementação gradual, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A medida […]

6 de novembro de 2026

Legislação Tributária - Comércio Exterior - Notícias

Receita atualiza guia da declaração de bens de viajantes e esclarece pagamento após desembarque

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2026, uma atualização do Guia do Viajante para esclarecer os procedimentos da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV). O material inclui orientações sobre o registro automático de declarações, o preenchimento por modalidade de transporte e o pagamento do imposto devido sobre bens trazidos do exterior. […]

6 de novembro de 2026

Artigos

Gestão Estratégica - Reforma Tributária - Artigos - Contabilidade

Controladoria e Reforma Tributária: sua empresa sabe como as novas regras afetarão o resultado?

CONTROLADORIA E REFORMA TRIBUTÁRIA A Reforma Tributária muda as regras. Sua empresa conhece o impacto no resultado? Adequar sistemas e calcular corretamente os novos tributos é fundamental. Mas entender como a transição afetará preços, margens, contratos, rentabilidade e fluxo de caixa é uma responsabilidade de gestão. Conhecer o faturamento não significa compreender a rentabilidade. Da […]

6 de novembro de 2026

Artigos

CBS de 11,3% e a holding imobiliária: o que a decisão do TCU muda na conta da locação

Na quarta-feira, 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, resultado do arredondamento de 11,3468%. O número segue agora para o Senado, que deve fixá-lo por resolução até 15 de dezembro, e ficou acima das estimativas privadas que circulavam, em torno de...

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30 de outubro de 2026

Gestão Estratégica - Artigos - Contabilidade

Controladoria estratégica: o crescimento de uma empresa começa pelo domínio dos seus números

CONTROLADORIA ESTRATÉGICA Sua empresa conhece o faturamento. Mas conhece o resultado? Saber quanto a empresa vende é importante. Saber onde ganha dinheiro, onde perde margem e quais decisões podem acelerar o crescimento é o que transforma informação em estratégia. Uma empresa pode aumentar seu faturamento e, ainda assim, perder rentabilidade. Pode conquistar novos clientes e […]

16 de outubro de 2026

Artigos

RAD pode ganhar protagonismo em 2027 com a implementação gradual do Split Payment

A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]

9 de outubro de 2026

Artigos

Imposto Seletivo em 2027: sem alíquota definida, estratégia deve começar agora

A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...

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2 de outubro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Simples Nacional: novas regras ampliam a atenção sobre o cálculo da receita bruta

A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]

25 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

CBS em 2027: a definição da alíquota e os desafios para o planejamento empresarial

A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]

18 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Como o ITCMD Passa a Tratar a Doação de Empresas como uma Venda

Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...

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11 de setembro de 2026

Artigos

Começou ontem o prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027

A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]

2 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Simples híbrido: por que IBS e CBS não integram a base do DAS?

A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]

31 de agosto de 2026

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Créditos de PIS e Cofins: CARF sistematiza critérios para comprovar o enquadramento como insumo

A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]

28 de agosto de 2026

Artigos

Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 reforça papel do contador na conformidade do IBS e da CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]

21 de agosto de 2026

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Artigos - Downloads - Tributos

Governo Federal prorroga o prazo de negociação de débitos em divida ativa para MEI, ME e EPP

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Governo de Minas Gerais promove mudanças no regulamento de ICMS

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SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de 2.589 empresas do Simples Nacional

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No Rio Grande do Sul, Empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem aderir a programa de parcelamento de dívidas a partir desta sexta (22)

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Suframa regulamenta cadastramento de produtos com nova portaria

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Notícias - Downloads - Obrigações Acessórias

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.7

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.5

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Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

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Nota Técnica 2016.003 – v.3.70 – Publicada em 09/01/2024

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Nota Técnica 2019.001 -v.1.60 – Publicada em 28/12/2023

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Nota Técnica 2023.005 – v.1.00 – Publicada em 20/12/2023

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Perguntas Frequentes EFD – ICMS – IPI

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Distribuição de Dividendos no Fim de Ano: Retenção de 10% de IRRF Exige Planejamento e Atenção às Obrigações Acessórias

Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 impõe retenção de 10% de IRRF quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Quem deixou a distribuição para o fim do ano terá apenas novembro e dezembro para organizar os […]

28 de outubro de 2026

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Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas

Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de […]

21 de setembro de 2026

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Lacuna na LC 214/2025 Pode Gerar Nova Disputa: IBS e CBS na Base de ICMS, ISS e IPI

A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]

11 de setembro de 2026

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Receita Federal Esclarece Apuração Unitária do Ganho de Capital na Venda de Bem Comum do Casal

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]

11 de setembro de 2026

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Ranking Valor 1000: Reforma Tributária e Ajuste Fiscal Lideram Preocupações Corporativas

Líderes das maiores empresas do país, premiadas no ranking Valor 1000 (evento realizado em 8 de setembro em São Paulo, com metodologia da Serasa Experian, Valor e Época Negócios), apontaram a reforma tributária do consumo — que entra em nova fase em 2027 rumo à implementação plena até 2033 — e o ajuste fiscal como […]

9 de setembro de 2026

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Reforma Tributária Já Redesenha Mapa de Centros de Distribuição no Brasil

Levantamento da consultoria Ilos com 110 empresas de faturamento médio de R$ 22 bilhões aponta que 21% delas devem mudar a localização de seus centros de distribuição (CDs) em razão das novas regras da Reforma Tributária. A pesquisa revela que 54% das companhias possuem hoje algum CD com benefício fiscal que deixará de existir, e […]

9 de setembro de 2026

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STJ mantém exclusão de redução de alíquota de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]

4 de setembro de 2026

ICMS nas transferências
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ICMS nas transferências

O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]

9 de abril de 2024

Conceito de insumos para o PIS e COFINS
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Conceito de insumos para o PIS e COFINS

Existe muita discussão em relação ao conceito de insumos na esfera tributária. Muito por conta do entendimento do STJ ter sido subjetivo quando afirmou que é todos os bens que são essenciais e relevantes para a atividade. Por conta disso, devemos nos ater à disposições administrativas e eventuais oportunidades de redução tributária....

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5 de abril de 2024

Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real
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Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real

Saber distinguir incentivos de despesas dedutíveis é crucial para todo profissional que atue na área fiscal/tributária, isto porque, tais conceitos impactam diretamente no fechamento fiscal do IRPJ e CSLL do lucro real. Neste vídeo, abordo essas diferenciações e trago alguns exemplos para facilitar o entendimento e aplicação diária.

18 de dezembro de 2023

Subvenções para Investimento – Impactos e tratativas para 2024
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Subvenções para Investimento – Impactos e tratativas para 2024

Dentre tantos outros assuntos trazidos à tona em 2023, não podemos deixar de falar sobre as subvenções. Com as discussões atreladas à Lei n° 12.973/14 trazidas pela Lei Complementar n° 160/2017, muitas empresas acabaram recuperando milhões de reais pagos de IRPJ e CSLL. E aí vem a dúvida: como o fisco federal está observando essas […]

21 de novembro de 2023

Reforma Tributária – Mudanças e atualizações
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Reforma Tributária – Mudanças e atualizações

Sem dúvidas, a reforma tributária é o tema mais discutido de 2023. E não é para menos, visto que estamos falando em grandes mudanças no cenário tributário. Ainda que careçamos de regulamentações e decisões concretas sobre o tema, é importante que saibamos as principais mudanças para estarmos antenados ao que está por vir.

21 de novembro de 2023