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Santa Catarina Amplia Teto Mensal de Transferência de Créditos de ICMS para Produtores Rurais

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), elevou de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões o limite mensal para a transferência de créditos de ICMS de pequenos produtores rurais. Com isso, o número de produtores atendidos por ano deve subir de cerca de 1,7 mil para aproximadamente […]

29 de outubro de 2026

Notícias

Sefa-PR Usa o Nota IA para Identificar Riscos de Déficit e Orientar Municípios Paranaenses

A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), por meio do Programa Município Nota A, utiliza um sistema de inteligência artificial, o Nota IA, para identificar municípios que podem encerrar 2026 com déficit orçamentário. A ferramenta analisa dados fiscais e financeiros e permite alertar os gestores com antecedência. A Sefa já enviou comunicados aos secretários municipais […]

29 de outubro de 2026

Notícias

Sefaz-SP Repassa R$ 1,85 Bilhão de ICMS aos Municípios Paulistas e Acumula R$ 36,91 Bilhões em 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) depositou, em 27 de outubro, mais de R$ 1,85 bilhão na conta dos 645 municípios paulistas. É o quarto repasse de outubro, referente ao ICMS arrecadado de 19 a 23 de outubro, já descontado o Fundeb. Com ele, o total repassado no mês chega a […]

29 de outubro de 2026

Notícias

Sefaz-AM Lança o Sefaz Digital para Atender Contribuintes sem Inscrição Estadual

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) colocou em operação, em outubro de 2026, o Sefaz Digital, plataforma que reúne em um único ambiente a consulta de débitos, a emissão de DAR e a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao IPVA e ao ITCMD. O público-alvo são pessoas físicas e […]

29 de outubro de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Cresce a Pressão pelo Adiamento da Reforma Tributária, mas Prazo Está na Constituição

A falta de regulamentação em pontos importantes da reforma tributária aumenta a incerteza e a pressão por adiamento. Como os prazos estão no art. 126 do ADCT, que prevê a cobrança de CBS e IBS a partir de 2027 e a extinção de PIS e Cofins condicionada à instituição da CBS, qualquer adiamento exige emenda […]

29 de outubro de 2026

Notícias

Justiça Obriga PGFN a Rever Transação e Reduzir Multa Qualificada de 150% para 100%

A Viação Itaim Paulista (VIP), do Grupo Ruas, obteve decisão judicial que obriga a PGFN a rever uma transação tributária firmada em 2021 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Segundo especialistas, é a primeira decisão nesse sentido no país. A PGFN já recorreu, e o tema pode abrir caminho para outras revisões […]

29 de outubro de 2026

Notícias

STJ Julga se Garantias de Execução Fiscal se Mantêm Após Transação Tributária: Caso Oi e Santander

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se garantias prestadas em execução fiscal, como a carta fiança bancária, continuam válidas após a transação tributária, mesmo quando o fiador não participou da negociação. A 1ª Turma suspendeu o julgamento do caso Oi (Telemar) e Santander (REsp 2119696) por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, […]

29 de outubro de 2026

Notícias

Projeto de Lei 5.668/2026 Propõe Dedução de Despesas Veterinárias de Cães e Gatos no Imposto de Renda

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou o PL 5.668/2026, que permitiria deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. O limite anual proposto é de R$ 2.275,08, o mesmo valor previsto para a dedução com dependentes. O projeto ainda não foi distribuído […]

29 de outubro de 2026

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Receita Federal Esclarece que Deságio na Aquisição de Créditos de ICMS É Receita Tributável por IRPJ e CSLL

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser […]

28 de outubro de 2026

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Receita Indefere Mais de 401 Mil Pedidos de Ingresso no Simples Nacional; Prazo de Regularização e de Opção pelo Regime Híbrido Termina em 30 de Outubro

A Receita Federal indeferiu mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional até 15 de outubro, o que representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas. Os principais motivos são débitos em aberto, pendências cadastrais, exercício de atividades não permitidas pelo regime e inadequações no formato jurídico […]

28 de outubro de 2026

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Pacote de Bondades do Governo Soma R$ 242 Bilhões até 2030, com Cerca de R$ 45 Bilhões por Ano em Despesas Recorrentes

Levantamento do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Seijas de Andrade, mostra que o pacote de medidas anunciado pelo governo em 2026 totaliza cerca de R$ 242 bilhões entre despesas e renúncia de receitas, com efeitos até 2030. Desse total, R$ 180 bilhões são despesas recorrentes, o equivalente a cerca de R$ 45 bilhões […]

28 de outubro de 2026

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Receita Atualiza Regras do Adicional da CSLL (Pilar 2) e Prorroga Regime Simplificado

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]

27 de outubro de 2026

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Gestão Estratégica - Artigos - Contabilidade

Controladoria estratégica: o crescimento de uma empresa começa pelo domínio dos seus números

CONTROLADORIA ESTRATÉGICA Sua empresa conhece o faturamento. Mas conhece o resultado? Saber quanto a empresa vende é importante. Saber onde ganha dinheiro, onde perde margem e quais decisões podem acelerar o crescimento é o que transforma informação em estratégia. Uma empresa pode aumentar seu faturamento e, ainda assim, perder rentabilidade. Pode conquistar novos clientes e […]

16 de outubro de 2026

Artigos

RAD pode ganhar protagonismo em 2027 com a implementação gradual do Split Payment

A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]

9 de outubro de 2026

Artigos

Imposto Seletivo em 2027: sem alíquota definida, estratégia deve começar agora

A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...

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2 de outubro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Simples Nacional: novas regras ampliam a atenção sobre o cálculo da receita bruta

A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]

25 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

CBS em 2027: a definição da alíquota e os desafios para o planejamento empresarial

A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]

18 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Como o ITCMD Passa a Tratar a Doação de Empresas como uma Venda

Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...

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11 de setembro de 2026

Artigos

Começou ontem o prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027

A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]

2 de setembro de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Simples híbrido: por que IBS e CBS não integram a base do DAS?

A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]

31 de agosto de 2026

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Créditos de PIS e Cofins: CARF sistematiza critérios para comprovar o enquadramento como insumo

A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]

28 de agosto de 2026

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Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 reforça papel do contador na conformidade do IBS e da CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]

21 de agosto de 2026

Reforma Tributária - Artigos

Split Payment não começa em janeiro de 2027: qual será a alternativa para as empresas?

A implementação da Reforma Tributária do consumo terá um importante capítulo em 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS e o avanço do novo sistema de tributação. Entretanto, um dos mecanismos mais relevantes previstos na reforma, o Split Payment, não estará disponível de forma geral já em janeiro de 2027, conforme informação divulgada […]

14 de agosto de 2026

Artigos - Contabilidade

Profissional da contabilidade pode emitir previsão de faturamento?

Solicitações de “previsão de faturamento” assinadas por profissionais da contabilidade têm se tornado frequentes, especialmente em processos de abertura de contas, concessão de crédito e financiamentos. Apesar da prática, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina esclarece que não há respaldo normativo para que o contador emita esse documento como forma de comprovação formal. […]

6 de agosto de 2026

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Artigos - Downloads - Tributos

Governo Federal prorroga o prazo de negociação de débitos em divida ativa para MEI, ME e EPP

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Artigos - Downloads - Tributos

Governo de Minas Gerais promove mudanças no regulamento de ICMS

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SEFAZ-PB inicia processo de exclusão de 2.589 empresas do Simples Nacional

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Notícias - Artigos - Downloads - Tributos

No Rio Grande do Sul, Empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem aderir a programa de parcelamento de dívidas a partir desta sexta (22)

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Notícias - Artigos - Downloads - Tributos

Suframa regulamenta cadastramento de produtos com nova portaria

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Notícias - Downloads - Obrigações Acessórias

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.7

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.5

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Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

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Nota Técnica 2016.003 – v.3.70 – Publicada em 09/01/2024

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Nota Técnica 2019.001 -v.1.60 – Publicada em 28/12/2023

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Nota Técnica 2023.005 – v.1.00 – Publicada em 20/12/2023

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Perguntas Frequentes EFD – ICMS – IPI

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Distribuição de Dividendos no Fim de Ano: Retenção de 10% de IRRF Exige Planejamento e Atenção às Obrigações Acessórias

Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 impõe retenção de 10% de IRRF quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Quem deixou a distribuição para o fim do ano terá apenas novembro e dezembro para organizar os […]

28 de outubro de 2026

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Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas

Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de […]

21 de setembro de 2026

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Lacuna na LC 214/2025 Pode Gerar Nova Disputa: IBS e CBS na Base de ICMS, ISS e IPI

A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]

11 de setembro de 2026

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Receita Federal Esclarece Apuração Unitária do Ganho de Capital na Venda de Bem Comum do Casal

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]

11 de setembro de 2026

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Ranking Valor 1000: Reforma Tributária e Ajuste Fiscal Lideram Preocupações Corporativas

Líderes das maiores empresas do país, premiadas no ranking Valor 1000 (evento realizado em 8 de setembro em São Paulo, com metodologia da Serasa Experian, Valor e Época Negócios), apontaram a reforma tributária do consumo — que entra em nova fase em 2027 rumo à implementação plena até 2033 — e o ajuste fiscal como […]

9 de setembro de 2026

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Reforma Tributária Já Redesenha Mapa de Centros de Distribuição no Brasil

Levantamento da consultoria Ilos com 110 empresas de faturamento médio de R$ 22 bilhões aponta que 21% delas devem mudar a localização de seus centros de distribuição (CDs) em razão das novas regras da Reforma Tributária. A pesquisa revela que 54% das companhias possuem hoje algum CD com benefício fiscal que deixará de existir, e […]

9 de setembro de 2026

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STJ mantém exclusão de redução de alíquota de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]

4 de setembro de 2026

ICMS nas transferências
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ICMS nas transferências

O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]

9 de abril de 2024

Conceito de insumos para o PIS e COFINS
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Conceito de insumos para o PIS e COFINS

Existe muita discussão em relação ao conceito de insumos na esfera tributária. Muito por conta do entendimento do STJ ter sido subjetivo quando afirmou que é todos os bens que são essenciais e relevantes para a atividade. Por conta disso, devemos nos ater à disposições administrativas e eventuais oportunidades de redução tributária....

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5 de abril de 2024

Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real
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Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real

Saber distinguir incentivos de despesas dedutíveis é crucial para todo profissional que atue na área fiscal/tributária, isto porque, tais conceitos impactam diretamente no fechamento fiscal do IRPJ e CSLL do lucro real. Neste vídeo, abordo essas diferenciações e trago alguns exemplos para facilitar o entendimento e aplicação diária.

18 de dezembro de 2023

Subvenções para Investimento – Impactos e tratativas para 2024
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Subvenções para Investimento – Impactos e tratativas para 2024

Dentre tantos outros assuntos trazidos à tona em 2023, não podemos deixar de falar sobre as subvenções. Com as discussões atreladas à Lei n° 12.973/14 trazidas pela Lei Complementar n° 160/2017, muitas empresas acabaram recuperando milhões de reais pagos de IRPJ e CSLL. E aí vem a dúvida: como o fisco federal está observando essas […]

21 de novembro de 2023

Reforma Tributária – Mudanças e atualizações
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Reforma Tributária – Mudanças e atualizações

Sem dúvidas, a reforma tributária é o tema mais discutido de 2023. E não é para menos, visto que estamos falando em grandes mudanças no cenário tributário. Ainda que careçamos de regulamentações e decisões concretas sobre o tema, é importante que saibamos as principais mudanças para estarmos antenados ao que está por vir.

21 de novembro de 2023