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A Reforma Tributária do Consumo não representa apenas uma mudança de tributos. Ela também exige uma ampla adaptação tecnológica das empresas, dos escritórios contábeis, dos fornecedores de software e da própria administração tributária. A implantação da CBS e do IBS dependerá de documentos fiscais eletrônicos atualizados, sistemas integrados, dados cadastrais consistentes, apuração assistida, comunicação entre […]

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua — VTN 2026, utilizada como referência para o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR — e para a apuração do ITR. O VTN corresponde ao valor médio de mercado do solo rural, sem considerar benfeitorias, construções, culturas, […]

Começa nesta segunda-feira, 10 de agosto de 2026, o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR 2026. A obrigação deve ser cumprida por contribuintes que possuem imóvel rural e se enquadram nas regras de obrigatoriedade previstas pela Receita Federal. O prazo final para transmissão da declaração é 30 […]

O Estado de Goiás publicou a Instrução Normativa SIF nº 91/2026, que altera a relação de valores utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas. A norma modifica o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 001/2019, que estabelece os valores de PMPF — Preço Médio Ponderado a […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo defende que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços seja definida com antecedência para garantir maior previsibilidade às empresas durante a transição da Reforma Tributária. A pauta foi divulgada pela Fecomércio-RS, mas tem abrangência nacional, pois trata de tributo federal criado pela Reforma Tributária […]

O governo federal deve adiar o envio da proposta que regulamentará aspectos operacionais do Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo e conhecido como “imposto do pecado”. A expectativa é que o texto trate de regras de fiscalização, arrecadação, procedimentos administrativos e critérios de operacionalização do novo tributo. Entre os setores acompanhados com […]

A Receita Federal publicou orientação sobre os procedimentos para escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A medida decorre da Lei nº 15.270/2025, que alterou a tributação da renda e passou a prever retenção de IRRF sobre lucros e […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que não houve suspensão da obrigatoriedade de informar CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. O esclarecimento foi publicado em 6 de agosto de 2026 e trata do alcance do Ato Técnico Conjunto nº 01/2026. Segundo os órgãos, a medida adia apenas o início das […]

Esse foi o eixo da palestra “Reforma Tributária: Estruturação e Oportunidades para o Mercado Contábil”, apresentada por Wagner Xavier, Diretor de Contas Estratégicas da Omie, no encerramento do III Congresso FENACON, realizado no Sescon-SP, em São Paulo. A abordagem reforça que a transição para o novo modelo tributário exigirá dos profissionais contábeis atuação mais estratégica, […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão relevante envolvendo a nova tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas de alta renda. Em decisão liminar, o desembargador federal Leandro Paulsen concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção mensal de IRPF sobre lucros e dividendos seja compatível com a tributação […]

A Receita Federal esclareceu o tratamento tributário aplicável à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais constantes em precatórios. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, que trata da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na cessão de crédito realizada com deságio em relação ao valor de face […]

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e entidades representativas da classe contábil catarinense solicitaram providências à Receita Federal diante de instabilidades na solicitação de inscrição no CNPJ de novas empresas. O pedido foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e também contou com a participação da FECONTESC, SESCON/SC, […]