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Terceirizados não terão os salários iguais aos dos efetivos

Publicado em 14 de March de 2017 em Contabilidade e Tributos
Laércio Oliveira: acordos coletivos diferentes

O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), prevê que haverá aumento de novas vagas de trabalho e novas oportunidades para as micro e pequenas empresas


Até o final deste mês, a Câmara deverá votar o Projeto de Lei 4302/1998, que permite a terceirização irrestrita em todas as atividades das empresas. O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), prevê que haverá aumento de novas vagas de trabalho e novas oportunidades para as micro e pequenas empresas.


O parlamentar esclareceu, entretanto, que os trabalhadores terceirizados não terão direito aos mesmos salários dos empregados efetivos. É o defende o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PLC 30/2015, aprovado em 2015 na Câmara, que amplia também a terceirização, hoje permitida apenas para atividades secundárias das empresas.


"Com relação aos salários, você não tem como fazer isso", afirmou o parlamentar em entrevista ao Portal da Lei Geral. "Porque os acordos coletivos são definidos pelos sindicatos das categorias. Um trabalhador de uma multinacional, ele tem direitos conquistados, acordados, que precisam ser respeitados, tem participação de lucros, tem incentivo a plano educacional, para que a pessoa se forme, para que a pessoa enfrente uma academia, para ter uma graduação, e outros critérios que as empresas, de um modo geral, estabelecem para os seus funcionários. Como é que se vai equiparar um trabalhador terceirizado, que é contratado pela empresa para desenvolver determinadas atividades que a empresa contratante não tem essa expertise? O conceito principal da terceirização é isso."


Reforma Tributária: repetição de erros


O relator da reforma tributária na câmara Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), criticou o anúncio feito pelo governo do presidente Michel Temer no dia 7 passado de pretender fatiar a reforma tributária.


"Cheguei à conclusão que as reformas fatiadas não produzem resultado efetivo. Essa reforma fatiada repete os mesmos erros dos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma, que não enfrentaram o problema tributário", afirmou Hauly, em entrevista por e-mail ao jornal "Tribuna do Norte".


Diante do anúncio de Temer, o relator adiou a apresentação de sua proposta. Já o governo quer começar pelas mudanças no PIS ainda neste mês, até junho nas alterações da Cofins e a reforma do ICMS no segundo semestre.


Hauly defende a extinção de ICMS, IPI, Cofins, ISS e salários-educação, IOF, Cide e PIS. Eles seriam substituídos por dois tributos a serem criados sem alteração da carga tributária e da participação na arrecadação tributária líquida de transferências governamentais.


Consulta sobre Reformas e Dívidas


Nesta terça-feira (14/março) terá início a Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida, que irá ouvir a população sobre as Reformas da Previdência, Trabalhista, as Privatizações e a Auditoria da Dívida pública por meio de 4 perguntas sobre esses temas.


A população poderá responder por meio da página da Consulta Nacional www.consultanacional2017.com.br ou por meio de votação em cédulas que serão disponibilizadas pelas centenas de entidades e movimentos sociais que construíram essa Consulta Nacional e irão colaborar com a coleta de votos e divulgação, cujos nomes também estão divulgados na página www.consultanacional2017.com.br


O lançamento da Consulta Nacional acontece em vários atos em todo país durante o dia 14 e ao longo da semana. Saiba mais: www.consultanacional2017.com.br


Retorno ao time


Confiante, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta segunda-feira que a citação ao seu nome em delações premiadas não é motivo para sair do governo. "Em time que está ganhando não se mexe", afirmou. "Só citação de delator não é motivo para nada." Homem forte do governo e fiador da reforma da Previdência, Padilha retornou ao Palácio do Planalto após 21 dias de licença. O ministro se submeteu a uma cirurgia para retirada da próstata, em Porto Alegre, no último dia 27.


Ao chegar, o chefe da Casa Civil participou de uma reunião com o presidente Michel Temer. Questionado se faria um pronunciamento para esclarecer acusações de delatores da Odebrecht, segundo as quais teria recebido R$ 4 milhões da empreiteira na campanha eleitoral de 2014, Padilha respondeu que não.


"O presidente Michel Temer já firmou a linha de posicionamento do governo", argumentou ele, numa referência ao parâmetro estabelecido por Temer para que ministros deixem a equipe. Pela linha de corte fixada por Temer, quem for denunciado será afastado para investigação. Se algum auxiliar virar réu, porém, terá de sair do governo.


E-book isento


Os livros eletrônicos (e-books) também possuem a imunidade tributária prevista pela Constituição Federal para os livros impressos. Foi o que decidiu, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República. O entendimento firmado pelo Plenário foi de que "a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d aplica-se ao livro eletrônico e-book, inclusive ao suporte exclusivamente utilizado para fixá-lo".


Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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