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STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios

Publicado em 11 de October de 2021 em Jurídica
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais. 



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