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STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software

Publicado em 30 de October de 2020 em Federal
Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)
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