• Área
  • Tipo
  • Nível de acesso

Notícias

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

Publicado em 14 de December de 2021 em Contabilidade e Tributos
ddt

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. 



Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.