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Resolução nº 4.757/2015 - Obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210

Publicado em 31 de March de 2015 em Estadual - MG
Sped Fiscal

RESOLUÇÃO Nº 4.757, DE 24 DE MARÇO DE 2015 (MG de 25/03/2015) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 e na alínea “d” do inciso II do art. 52, ambos do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, 



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