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SC – Justiça acata recurso e suspende funcionamento de empresa que vendia notas frias

Publicado em 8 de April de 2021 em Federal
Reprodução
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu de forma unânime agravo de instrumento ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC)
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