• Qual era teor original do Decreto nº 10.979, publicado em 25 de fevereiro de 2022?

 O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos.

•   Por que o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso?

 Porque se trata de um tributo regulatório.

•  Qual foi o objetivo do lançamento da medida?

O principal objetivo foi contribuir para os esforços de reindustrialização do país, por meio do incentivo à competividade da empresa nacional e da consequente geração de emprego e renda em todas as regiões.