• Área
  • Tipo
  • Nível de acesso

Artigos

Risco do ITBI - Planejamento Patrimonial

Publicado em 20 de August de 2020 em Federal
Reprodução

Um tributo pouco conhecido incidente nas operações imobiliárias, mais precisamente quando há transferência de titularidade de um bem imóvel, o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no inciso II, art. 156 da Constituição Federal, art. 35, CTN, cujo a competência é municipal.

 



Conforme regulamentação dos municípios o referido imposto atribui a responsabilidade para excutar o imposto ao comprador no curso do processo de transferência da titularidade do imóvel. Em termos práticos, a formalização do processo de compra e venda é concretizada com o pagamento, afinal, o não recolhimento do ITBI, impede a homologação do processo.

 



No estado de Santa Catarina, a média da alíquota do ITBI varia de acordo com cada município, entretanto fica em torno de 2% do valor de mercado do imóvel.



Há uma exceção a cobrança do ITBI, quando há a constituição de uma Administradora de Bens, com objetivo social de administrar os bens próprios de um grupo familiar, no curso do processo de planejamento patrimonial e sucessório.

 



A formação do capital social da Administradora de Bens em regra é composta por imóveis, e contribui na constituição do poder financeiro da empresa. Neste sentido, a exceção constitucional, previu não incidência do ITBI quando os imóveis for integralizados pelo sócio ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, condicionado que a pessoal jurídica não tenha atividade imobiliária preponderante, ou seja, desde que comprovadamente a pessoa jurídica não tenha mais de 50% de sua receita operacional, nos 02 anos anteriores e nos 02 anos subsequentes, derivada de transações que envolvam venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, art. 37, § 1º, § 2 CTN.

 



Na prática, a transferência dos bens da pessoa física para a jurídica ocorre mediante a baixa dos mesmos pelo valor registrado na declaração de imposto de renda ou a valor de mercado, art. 23, da Lei nº 9.249/95. Geralmente, primeira hipótese é a mais utilizada, por conta da melhora na performance tributária na venda ou até mesmo quando se tratar de bem familiar.

 



Porém alguns municípios passaram a questionar e até mesmo deferir parcialmente os processos relativos aos pedidos de não incidência do ITBI, quando o valor do imóvel integralizado é inferior ao venal, Ou seja, a não incidência alcança apenas o valor do imóvel incorporado ao capital social, a diferencia (valor de mercado) que excede o valor do bem integralizado há incidência do ITBI.

 



O tema ganhou relevância no qual a última palavra ficou para o STF por meio do tema 796 (repercussão geral) encerrado no último dia 04/08/2020, no plenário virtual, e ficou fixado o entendimento que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

 



Nesse sentido, o compliance tributário nas operações que envolver planejamento patrimonial e sucessório torna-se indispensável para orientar as melhores práticas de procedimentos, e com isso, evitar um elevado custo tributário sem mensuração prévia e impactar no fluxo de caixa das empresas.


 

Por: Marcos Adriano. 


Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do site. O que publicamos é para estimular o debate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias


Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.