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Prorrogada MP que estabelece crédito a micro e pequenos negócios

Publicado em 14 de September de 2020 em Federal
Reprodução

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 992 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresas de pequeno e médio porte. A medida prevê destinação de crédito às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, incluídas as micro e pequenas empresas, por meio do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE. Os financiamentos no âmbito do Programa poderão ser contratados até 31 de dezembro deste ano.


A MP também dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil. 


Fonte: Agência Sebrae de Notícias 


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