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Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Publicado em 15 de September de 2021 em Contabilidade e Tributos
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O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência).



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