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Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta

Publicado em 9 de February de 2022 em Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.