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Portaria PGFN dispõe sobre inclusão de débitos no Relp

Publicado em 29 de April de 2022 em SIMPLES NACIONAL
Portaria PGFN dispõe sobre inclusão de débitos no Relp

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



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