• Área
  • Tipo
  • Nível de acesso

Artigos

PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2017 – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Publicado em 3 de March de 2017 em Contabilidade e Tributos
Fiscalização

Como de costume em todo início de ano, foi divulgado ontem (02/03/2017) pela Receita Federal do Brasil, os resultados das arrecadações referente ao ano de 2016 e o Plano Anual de Fiscalização para 2017. Das informações prestadas, destacamos o montante de crédito constituído em 2016, no valor de R$ 121,66 bilhões, o que representa uma queda de 6,2% comparado ao créditos tributário constituído no ano de 2015, R$ 129,73 bilhões.


O planejamento de arrecadação prevê para 2017, a expectativa de lançamento de crédito tributário de R$ 143,4 bilhões, e para isso, já estão na mira da Receita Federal 14.308 contribuintes que apresentam indícios de irregularidade. Para atingir a “meta” de constituição de créditos tributários em 2017, a RFB listou as principais operações que serão objeto de fiscalização neste ano, conforme relacionamos a seguir:


Planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis


Com foco em contribuintes com maior capacidade contributiva, as operações de reorganização societária com objetivo de gerar ativos amortizáveis para futuras compensações, sem o respaldo da legislação, serão objeto de fiscalização. Nos últimos anos, em 149 procedimentos o valor total dos autos de infração foi superior a R$ 41,1 bilhões.


Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações


Aplicação indevida da isenção tributária prevista no § 1º do Art. 3º da Lei 11.312/06 nas operações com Fundos de Investimento em Participações (FIP).


Tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior


Abertura de procedimentos de auditoria para constituição de débitos com multa e juros, sobre contribuintes que não aderiram ao parcelamento de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior, instituído pela Lei nº 12.865/2012. O CARF tem julgado essa matéria e reconhecido o direito do Brasil tributar os resultados auferidos pela pessoa jurídica brasileira, seja por controladas diretas ou indiretas, seja por coligadas.


Sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros


Fiscalização sobre pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do SPED.


Evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis


Cotejamento de informações externas e internas por Auditores-Fiscais especialistas nesses setores e nas respectivas cadeias produtivas, identificaram-se situações de contribuintes que adotam condutas para não pagar tributos e com isso impor concorrência desleal as empresas que cumprem a lei tributária e buscam concorrer de maneira ética.


Papel imune


Foram identificados contribuintes com indícios de desvio de finalidade do papel imune (Constituição Federal, Art. 150 Inc. VI, D). Comprovado os indícios, serão cobrados os tributos incidentes na operação e encaminhado ao Ministério Público Federal para Representação Fiscal para Fins Penais, caso comprovado indícios de fraude.


Planejamento tributário envolvendo direitos de imagem de profissionais


A Fiscalização tem identificado indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005.


Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional


A Fiscalização identificou 14.115 mil contribuintes que alegam ser optantes do Simples Nacional, contudo essa condição não foi confirmada nos sistemas da RFB como optante regular. A indicação incorreta de que a pessoa jurídica é optante implicou uma sonegação de contribuição previdenciária de aproximadamente R$ 510 milhões.


Aposentadorias especiais decorrente de riscos ambientais


Foram identificadas empresas cujos empregados tiveram reconhecido o direito a aposentadoria especial, sem que a fonte pagadora tivesse contribuído com os adicionais previstos no § 6º do art. 57 da Lei 8.2129. A fiscalização atuará em auditorias de empresas de diferentes portes. O valor médio de sonegação tributária está na faixa de R$2,5 milhões.


Contribuição Previdenciária incidente sobre a comercialização rural


Serão objeto de fiscalização 574 pessoas jurídicas, relativa a operações ocorridas no ano-calendário 2014, com diferenças expressivas entre valores de notas fiscais de entrada e declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), totalizando uma estimativa de lançamento superior a R$ 1,8 bilhão.


Desoneração da folha de pagamento


Quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, foram identificadas pessoas jurídicas do segmento industrial, desoneradas da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, conforme fabricação dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e relacionados na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que apresentaram indícios de omissão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB.


Compensação previdenciária com créditos inexistentes


Os contribuintes devem informar na GFIP o valor corrigido compensado e que foi deduzido da arrecadação nas situações em que haja pagamento ou recolhimento indevido, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre a nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98). Por meio de análise do comportamento tributário, serão avaliados se os valores informados a título de compensação encontram-se em conformidade com a legislação previdenciária.


Utilização indevida de alíquota do GILRAT em GFIP


Foram identificadas 6.300 contribuintes que apresentaram inconsistências na apuração do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT), inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário (FAP), durante procedimento de revisão de informações declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Os contribuintes serão alertados por carta para procederem aos ajustes (autor regularização) que, se não realizados, gerarão valores de Contribuição Previdenciária em torno de R$ 430 milhões


Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais


Em 2016, foram identificados 8.612 contribuintes que, embora tivessem a obrigação de efetuar o recolhimento mensal do carnê-leão, não o fizeram. Os lançamentos resultantes foram da ordem de R$ 105,3 milhões.


Omissão de receitas com base em NF-e


Foram identificadas omissões decorrentes do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos próprios contribuintes. Foram pré-selecionados 2.338 contribuintes com indícios de irregularidade cujo montante global é superior a R$ 1, 7 bilhão. A estratégia é iniciar procedimentos em 168 contribuintes ainda no primeiro semestre, os quais representam 40% do indício apontado.


Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível


Uma vez mais a Receita Federal realizará procedimentos para verificar indícios de movimentação financeira incompatível com os valores de receita/rendimento declarados. As diferenças, por si só, não configuram omissão de receita/rendimentos, todavia a experiência mostra que a maioria dos casos selecionados implicam procedimentos com lançamento tributário. A título de exemplo, em 2016 foram concluídos 188 procedimentos em pessoas jurídicas contendo essa operação fiscal, com um total de lançamento superior a R$ 1,87 bilhão. No caso das pessoas físicas, foram encerrados 48 procedimentos e efetuado lançamento superior a R$ 126 milhões.


Lançamento automático parâmetro DIRF x DARF – junho


A RFB acompanha o recolhimento dos valores de imposto de renda retido na fonte por meio do Sistema DIRF x DARF. A partir de 2017, o procedimento de fiscalização será automatizado para ampliar o universo dos contribuintes que declaram os valores em DIRF e não recolhem corretamente. Inicialmente, estão previstos procedimentos de lançamento automático para 4.000 contribuintes com valores em torno de R$ 200 milhões.


Operações especiais de fiscalização


a)      Lava Jato:


Conclusão dos 850 procedimentos de fiscalização em andamento, com possibilidade de desdobramentos adicionais em decorrência dos procedimentos fiscais em curso. Os Auditores-Fiscais identificaram pagamentos efetuados a outras dezenas de empresas que possuem características similares às das empresas "noteiras". Esses pagamentos teriam recursos oriundos de outros setores não ligados ao de petróleo, tais como setor elétrico e de energia, transporte, saneamento básico. O fato foi comunicado à Força Tarefa acompanhado de pedido de quebra do sigilo bancário pela via judicial. A Fiscalização da RFB já iniciou seus trabalhos para apuração de ilícitos em outros setores já identificados.


b)      Ararath:


Conclusão dos 34 procedimentos de fiscalização em andamento.


c)      Zelotes:


A operação visará encerrar os cerca de 15 procedimentos em andamento e avançará sobre os demais núcleos de investigação, como os de conselheiros envolvidos. E também iniciará as representações para anulação dos julgamentos viciados, pelo menos na esfera administrativa, o que deve gerar os maiores resultados para os cofres públicos, tendo em vista os valores dos processos envolvidos.


 



Fontehttps://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-imagens/plano-anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016.pdf



Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.