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Majoração da Cofins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

Publicado em 15 de October de 2020 em Federal
Reprodução
​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação
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