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Comissão analisa na terça-feira MP que desestimula disputas com o fisco

Publicado em 26 de October de 2015 em Federal
Comissão analisa na terça-feira MP que desestimula disputas com o fisco

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado


A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários, tem reunião marcada para 14h30 desta terça-feira (27). Os parlamentares vão avaliar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a proposta do governo que tem como um dos objetivos reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A MP já recebeu 215 emendas.


Além de estimular o devedor a desistir de processos administrativos ou judiciais sobre débitos tributários, a medida provisória autoriza o Poder Executivo a atualizar taxas administradas por 11 taxas federais, entre elas a de registro de armas de fogo, de fiscalização de vigilância sanitária e de fiscalização de aviação civil. Segundo o governo, algumas dessas taxas estão há 17 anos sem correção.


Em setembro, a comissão fez uma audiência pública sobre o tema, ocasião em que alguns debatedores sugeriram aperfeiçoamentos no programa. A comissão mista é presidida pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). O vice é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).


Fonte: Agência Senado



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