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Casamento: Mudança de Regime de Bens

Publicado em 23 de November de 2016 em Jurídica
Casamento

Cabe aos noivos escolherem livremente o regime de bens que pretendem adotar antes do casamento conforme a lei disponibiliza, ou seja, o regime de separação de bens, de comunhão parcial de bens, de comunhão universal e, o regime de participação final de aquestos. Os noivos poderão, ainda, criar um regime próprio da forma que melhor lhes aprouver, desde que não acarrete prejuízo para nenhum deles ou para terceiros.


Vale lembrar que na vigência do Código Civil de 1916 uma vez escolhido o regime de bens não era possível aos cônjuges alterarem, No entanto, a partir da vigência do atual Código Civil é permitido aos cônjuges alterar o regime de bens conforme estabelece o art. 1.639, § 2º.


Assim, para alterar o regime de bens de casamento, os cônjuges deverão requerer autorização judicial com pedido motivado de ambos os cônjuges, com apuração da procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Vale dizer, ainda, que a alteração do regime de bens é permitida inclusive para os casamentos realizados na vigência do Código Civil de 1916.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o entendimento da viabilidade da alteração do regime de bens de casamento, inclusive com a partilha, conforme decisão exarada no Recurso Especial nº 1.533.179-RS.


Destaca-se, deste Recurso Especial, que os cônjuges ingressaram com a ação visando a alteração do regime de bens com a justificativa que o cônjuge varão é empresário e está exposto aos riscos do empreendimento, enquanto que a esposa trabalha e possui estabilidade financeira. E diante do estilo de vida de ambos, optaram pela mudança do regime de comunhão parcial para o regime de separação total de bens, com a consequente partilha do patrimônio.


A sentença de primeiro grau acatou somente o pedido para alterar o regime de bens, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.


O casal inconformado com a decisão recorreu ao STJ que acolheu na íntegra o pedido para permitir que após o trânsito em julgado da sentença que acolheu a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total, pudessem os cônjuges realizar a partilha dos bens adquiridos na constância do regime anterior, resguardados os interesses de terceiros.


Portanto, a lei faculta aos cônjuges alterarem o regime de bens de casamento, com pedido fundamentado e ressalvados os direitos de terceiros.


Texto elaborado pela Dra. Eluza Fabiana Pavanello, advogada.


Referências Bibliográficas:


DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias.  7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010.


NEGRÃO, Theotonio. Código Civil e legislação civil em vigor. 32 ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2013.


Recurso Especial nº 1.533.179-RS. 3ª Turma do STJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Data julgamento: 08.09.2015.


 


FONTE: MMD Advogados Associados



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