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• Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

  Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

  Publicado em 19 de August de 2016 em Jurídica por Clipping - Dia a Dia Tributário

  A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários.

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