O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos. Clique aqui
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - não tem existência legal. Ele foi instituído pelo Convênio nº 8/75, de 15-4-1975. Sua atribuição é a de coordenar a reunião dos Secretários de Fazenda dos Estados para discussão e aprovação de isenções e demais incentivos fiscais do ICMS a serem concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975, recepcionada pela Constituição de 1988. Havendo consenso de todos os Estados participantes é firmado o Convênio acerca da isenção do ICMS ou outro incentivo fiscal, sob a égide do CONFAZ. Entretanto, esse órgão extravagante vem usurpando a função legislativa cabente ao Congresso Nacional e, às vezes, até promovendo uma Reforma Tributária, como veremos. Como se sabe, em 1º de julho de 2011, o Plenário do STF julgou conjuntamente 14 ADIs envolvendo concessão unilateral de isenções do ICMS sem a necessária intermediação do CONFAZ. Não houve modulação dos efeitos. Daí a insegurança jurídica que tomou conta dos contribuintes beneficiados com a desoneração do ICMS, com reflexos para terceiras pessoas envolvidas nas operações realizadas sob o regime de incentivo fiscal. Clique aqui
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Tribunal de Justiça considerou 'inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico'Estadual - RJ
Publicado em 1 de dezembro de 2016 em Estadual - RJ
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