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Pedidos de isenção de IPI para pessoas com deficiência estão temporariamente suspensos

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Pedidos de isenção de IPI para pessoas com deficiência estão temporariamente suspensos

Publicado em 9 de February de 2022 em IPI

A Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu profundas alterações nas regras para concessão da isenção de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista previstas na Lei nº 8.989/95.