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Justiça exige multas da repatriação a municípios

Publicado em 9 de December de 2016 em Estadual - CE
Fortaleza

Fortaleza, capital do Ceará, obteve a primeira decisão judicial concedendo o depósito imediato dos valores  - Foto KAIO MACHADO/DIVULGAÇÃO/JC


A Justiça determinou que o governo do presidente Michel Temer inclua imediatamente os recursos das multas obtidas com a repatriação na partilha do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Até agora, a União só repassou o montante arrecadado com o Imposto de Renda recolhido pela Receita Federal. Como não houve acordo com o Ministério da Fazenda, os municípios recorreram individualmente à Justiça, sob orientação da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), que forneceu o modelo das ações a todos os seus filiados.


Dezenas de cidades já obtiveram liminares determinando à União o depósito em juízo dos recursos até a análise do mérito. Decisão similar também já foi concedida aos estados pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal).


Nesta quinta-feira, a Justiça Federal concedeu a Fortaleza (CE) a primeira decisão determinando o depósito imediato dos valores correspondentes à multa no FPM. A juíza Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, que responde pela 2ª Vara Federal, concedeu a tutela antecipada e exigiu que a parcela do FPM de 20 de dezembro já contemple os recursos das multas. Ainda cabe recurso.


O ato poderá abrir precedente para outras decisões que favoreçam imediatamente todos os municípios. Caso tenham êxito, as prefeituras esperam receber R$ 5,2 bilhões a mais, dinheiro que será usado no pagamento do 13º salário de servidores, um socorro aos municípios no fechamento das contas.


O governo Temer negocia um acordo com estados para liberar, até o fim do ano, R$ 5 bilhões aos governadores. O dinheiro para o socorro dos entes federativos é referente à multa do projeto de repatriação.


O acerto depende da assinatura de uma carta por todos os governadores, na qual se comprometem a realizar ajustes fiscais. Os governadores, por sua vez, abririam mão de qualquer nova ação na Justiça referente aos recursos da repatriação, mas o Planalto diz que o dinheiro só será liberado quando todos os governadores se comprometerem com os cortes de contrapartida.


Os municípios, porém, não estão contemplados nesse acordo e, por isso, prefeitos de grandes e médias cidades recorreram à Justiça para conseguir socorro fiscal.


Fonte:  Jornal do Comércio RS



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