Em 31 de agosto de 2015, foi editada Medida Provisória 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu artigo 8º, modificou a Lei 9.430/96, nos artigos 25, 27 e 29, estabelecendo: “As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que” tratam os artigos 15, 16 e 20, da Lei 9.249/95. Clique aqui
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual — e outras operaç...
