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GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 23/02/2016

Publicado em 23 de February de 2016 em Contabilidade e Tributos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento dessa edição do Guia.


 2.      Legislação Federal


PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016


Aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71680 


3.      Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento dessa edição do Guia.


4.      Normas do Confaz


CONVÊNIO ICMS 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Sendo assim, na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse, do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido à unidade federada de destino, será deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo a operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura.         


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/convenio-icms-08-16 


CONVÊNIO ICMS 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Convênio ICMS 93/2015, para dispor sobre a possibilidade de o contribuinte remetente recolher o diferencial de alíquotas até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º.1.2016 a 30.4.2016, independentemente de ser inscrito na unidade federada de destino.


Para observar esse prazo o contribuinte remetente deve, na data de 31.12.2015, estar inscrito na unidade federada de origem.


Tais disposições não se aplicam aos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/convenio-icms-09-16 


 


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.



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