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GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 13/07/2017

Publicado em 13 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento desta edição do guia.


2        Legislação Federal


Instrução Normativa RFB nº 1716, de 12 de julho de 2017


Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84410 


Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4018, de 11 de julho de 2017


Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim. Configura indústria a empresa cuja atividade econômica do setor secundário engloba as atividades de produção e transformação por oposição aos setores primário (atividade agrícola) e terciário (prestação de serviços).


A pessoa jurídica que exerce atividade industrial declarada como principal em seus atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e desenvolve, concomitantemente, atividade comercial em suas filiais, para fazer seu enquadramento no código FPAS, deve, primeiramente, identificar se essa atividade comercial é desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial, nos termos do § 1º do art. 109-C da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, ou se constitui uma atividade econômica independente desta. Se a atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial, esta última será considerada atividade preponderante e, consequentemente, o código FPAS da empresa será o 507. Se a atividade comercial não for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial, não haverá atividade preponderante e, consequentemente, conforme estabelece o inciso IV do art. 109-C da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, aplica-se a cada uma das atividades o respectivo código FPAS.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84417 


3        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do Guia.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.



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