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GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 10/07/2017

Publicado em 10 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 5 DE JULHO DE 2017


Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/medidas_provisorias/2017/mp_17_212.htm 


DECRETO Nº 1.212, DE 5 DE JULHO DE 2017


Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01. Tais alterações dispõem acerca da inaplicabilidade créditos presumidos previstos na legislação, por contribuintes que possuírem débitos com a Fazenda estadual, inscrito em dívida ativa.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1212.htm 


DECRETO Nº 1.213, DE 5 DE JULHO DE 2017


Altera o art.8º do Anexo 6 do RICMS/SC, que trata da cassação e alteração de regimes especiais. Tal alteração implementou hipótese de revogação de regime especial, nos casos de constatação de que seu detentor possua débito perante a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1213.htm 


DECRETO Nº 1.214, DE 5 DE JULHO DE 2017


Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01. Referida alteração estende a isenção do ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias estadual e municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, para as saídas promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural com destino às suas organizações, desde que estas promovam a saída das mesmas mercadorias diretamente às Secretarias estadual e municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1214.htm 


2        Legislação Federal


Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2362, de 06 de julho de 2017


Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84327 


3         Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do Guia.


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.



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