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Notícias

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 05/07/2017

Publicado em 5 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento desta edição do Guia.


2        Legislação Federal


Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2010, de 30 de junho de 2017


Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria.     


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84242 


Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6032, de 30 de junho de 2017


O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Cofins devida nas operações realizadas no mercado interno. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84247 


Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6029, de 29 de junho de 2017


Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento); a retenção do imposto compete à fonte pagadora, que fica obrigada ao seu recolhimento, ainda que não o tenha retido.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84245 


Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6030, de 29 de junho de 2017


No que concerne à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias: a) as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais são aquelas arrecadadas por um ente federativo, mas devem ser transferidas a outro ente federativo por disposição constitucional ou legal. Elas estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2° da Lei n° 9.715/1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição; e b) as transferências intergovernamentais voluntárias são aquelas decorrentes de acordo entre entes federativos distintos, tais como ocorrem em convênios, contratos de repasse, etc. Elas estão abrangidas pelo § 7° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizados por meio de fundos. Devem seguir, portanto, a mesma regra das transferências constitucionais ou legais, observadas as peculiaridades de tais fundos. As receitas recebidas de outros entes federativos que compõem o Fundo Municipal de Saúde (FMS) se caracterizam, em regra, como transferências constitucionais e legais. Em alguns casos específicos, como no parágrafo único do art. 18 e no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar Federal n° 141/2012, as receitas do FMS podem ser oriundas de transferências voluntárias. As receitas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) podem ser oriundas de transferências obrigatórias (constitucionais ou legais) ou de transferências voluntárias. Os rendimentos financeiros das aplicações financeiras realizadas com as receitas de transferência do FUNDEB, FNDE, FNAS e FMS são caracterizados como receita patrimonial, espécie de receita corrente, e, portanto, devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais prevista no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.715/1998.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84246 


3        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do Guia.


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.


 



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