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GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 03.03.2017

Publicado em 3 de March de 2017 em Contabilidade e Tributos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento desta edição do guia.


2        Legislação Federal


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017


O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004: a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013, incidia apenas nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, que se submetiam à alíquota da Cofins-Importação estabelecida no inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, com a redação original (anterior à vigência da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015); b) a partir de 1º de agosto de 2013, incide nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, estejam elas submetidas às alíquotas da Cofins-Importação estabelecida caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; c) deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins-Importação (inclusive cobrança concentrada ou monofásica), concedida diretamente pelo art. 8º da Lei nº10.865, de 2004 (em qualquer de seus parágrafos), ou por ato infralegal, sejam as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80906 


3        Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento desta edição do guia.


4        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do guia.


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.


 



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